SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 30 de dezembro de 2016
LEI N°. 2082 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI N°. 2082 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI N°. 2082 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.161, de 13 de outubro de 1.999, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2016, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. A Lei nº. 1.161, de 13 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, que terá as atribuições abaixo descritas, ad referendum do Prefeito Municipal”
.................(NR)
“Art. 11. Fica criado também o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, que será administrado pelo Conselho Municipal de Turismo sob orientação e controle da Secretaria Municipal da Fazenda.”(NR)
“ Art. 13..........................
§ 3º. No encerramento de cada exercício financeiro, o Secretario Municipal da Fazenda prestará contas à Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do Turismo Municipal.
..............................”(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos