SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 8 de julho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 02 DE JULHO DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 02 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta e indireta, dos poderes executivo e legislativo e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de junho de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam autorizados o Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal a ceder e receber em cessão servidor público ocupante de cargo, emprego ou função pública de provimento efetivo, pertencente ao quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo e dos demais entes da Administração Pública direta e indireta do Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O servidor público recebido em cessão poderá exercer no local da cessão as atribuições do cargo, emprego ou função pública de provimento efetivo de que é titular ou ocupar um dos cargos de direção, chefia e assessoramento ou, ainda, de agente político.
Art. 2º A cessão se dará respeitando-se as garantias do regime jurídico a que está submetido em razão da titularidade do cargo, emprego ou função pública de provimento efetivo, do qual é titular.
§ 1º A cessão não implica na ruptura da relação jurídica do servidor e nem a perda do cargo, emprego ou função pública para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, garantidos todos os direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
§ 2º Nos termos deste artigo, o servidor cedido não ocupará cargo, emprego ou função pública de provimento efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário, cujas vagas somente serão providas mediante concurso público de provas e títulos, na forma da legislação de regência.
Art. 3º O servidor cedido continuará auferindo a remuneração, correspondente ao seu cargo de origem, paga pela pessoa jurídica responsável por sua admissão.
§ 1º Caso a remuneração do cargo de provimento em comissão ou função de confiança que exercerá no órgão concessionário seja maior, a diferença, incluindo encargos, será paga pelo órgão cessionário, em complementação.
§ 2º Os controles de ponto e frequência ficam sob o encargo do órgão cessionário.
Art. 4º Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
I - solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão cessionário, requerendo a cessão de servidor, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes da carreira;
II - cessão: ato autorizativo para o exercício das atividades ou de cargo em comissão ou função de confiança expedido pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou autoridade máxima das entidades competentes da Administração Direta ou Indireta, deferindo a solicitação do órgão cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos as anotações e providências necessárias;
III - órgão cedente: pessoa jurídica de direito público, inclusive da Administração Direta ou Indireta, na qual se encontra investido e lotado originariamente o servidor efetivo;
IV - órgão cessionário: pessoa jurídica de direito público ou privado pertencente à Administração Direta ou Indireta, bem como, o Poder Legislativo, onde o servidor exercerá suas atividades.
Art. 5º A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios:
I - quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizada pelo Prefeito Municipal e quando no âmbito do Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - o ônus da remuneração do servidor, acrescido dos demais encargos, será do órgão cedente;
III - o valor da remuneração a ser complementado, se for o caso, deverá ser discriminado e juntamente com os respectivos encargos será de responsabilidade do órgão cessionário.
Art. 6º O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta lei complementar é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional, nos moldes consignados na lei e no plano de cargos, carreiras e vencimentos do órgão cedente, quando for o caso.
Parágrafo único. O período de cessão será de 01 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, desde que devidamente justificado e autorizado na forma do art. 5º desta lei complementar.
Art. 7º No caso de infração disciplinar praticada no período e nas funções exercidas no órgão cessionário, o processo administrativo será conduzido pelo referido órgão e suas conclusões serão encaminhadas ao órgão cedente, a quem competirá aplicar a sanção legalmente prevista.
Parágrafo único. Instaurado processo administrativo disciplinar, o servidor será imediatamente exonerado de seu cargo no órgão cessionário, devendo retornar ao seu cargo de origem, no órgão cedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 8º As despesas provenientes da execução desta lei complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dois dias do mês de julho de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dois dias do mês de julho de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária de Gestão Pública