SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 22 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 20 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 20 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a transformação de área rural para área urbana e incorpora ao perímetro urbano área de terras com 7.768,66 m², localizada na Rodovia Akzo Nobel, Gleba C2A, Bairro São Roque da Chave, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Checchinato Participações Ltda.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de maio de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 7.768,66 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 106.721 e cadastro rural nº 6290140065218, localizada na Rodovia Akzo Nobel, Gleba C2A no Bairro São Roque da Chave, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Checchinato Participações Ltda, cuja descrição perimétrica segue abaixo:
"GLEBA" C2A (Conforme Matrícula nº 106.721- 1º O.R.I. de Jundiaí)
“Inicia-se no ponto P7A distante quinze metros (15,00m) da margem esquerda do Rio Jundiaí distante quinze metros (15,00m) da margem esquerda do Rio Caxambu, segue por cento e onze metros e noventa centímetros (111,90m) confrontando com o terreno reservado nas margens do Rio Caxambú de propriedade do Estado de São Paulo, até encontrar a Estrada Municipal, deste ponto, deflete à direita e confrontando com a Estrada Municipal, pela lateral segue por noventa e nove metros e vinte e um centímetros (99,21m) até o ponto P56, deste ponto deflete à direita e na confluência com a Estrada Municipal IVA 118 atual Rodovia Akzo Nobel; segue por três metros e treze centímetros (3,13m) até o ponto P55, deste ponto deflete a direita com uma deflexão de 36º 39’1”, por cento e sessenta e nove metros e setenta e seis centímetros (169,76m), confrontando com a Estrada Municipal IVA 118 atual Rodovia Akzo Nobel, pela lateral deste ponto deflete a direita com uma deflexão de 51º 44’39”, por quatro metros e oito centímetros (4,08m), confrontando com a Estrada Municipal IVA 118 atual Rodovia Akzo Nobel, pela lateral deste ponto deflete à esquerda com uma deflexão de 58º 12’41” por vinte e seis metros e setenta e seis centímetros (26,76m) confrontando com a Estrada Municipal ICA 118 atual Rodovia Akzo Nobel , pela lateral, até encontrar o ponto P57A, deste ponto, deflete à direita e segue por 29,403 metros confrontando com o terreno reservado a margem esquerda do Rio Jundiaí de propriedade do Estado de São Paulo até alcançar o ponto inicial desta descrição.”
Lei Complementar n° 447/19 02
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivos devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Itupeva, 20 de maio de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos