SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 24 de maio de 2012
LEI COMPLEMENTAR
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR N º 305, DE 23 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de maio de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,24% (cinco vírgula vinte e quatro por cento) aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva.
§ 1º As frações resultantes do cálculo percentual, em função do reajuste, serão arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior.
§ 2º A concessão de reajuste constante deste artigo não se aplica aos agentes comunitários.
Art. 2º Os valores dos padrões de vencimentos, as funções gratificadas, pró-labore, plantão e abono do Médico Plantonista, ficam reajustados em conformidade com a majoração fixada, integrando esta Lei as Tabelas I, II, III, IV e V que fixam esses novos valores.
Art. 3º Ficam autorizadas as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, que correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e doze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo
ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 305
TABELA I
PADRÕES
PADRÃO
VALORES VIGENTES
VALORES A VIGORAR NO MÊS DE MAIO DE 2012*
8
R$ 961,00
R$ 1.012,00
9
R$ 1.009,00
R$ 1.062,00
10
R$ 1.026,00
R$ 1.080,00
11
R$ 1.053,00
R$ 1.109,00
12
R$ 1.123,00
R$ 1.182,00
13
R$ 1.262,00
R$ 1.329,00
13-A
R$ 1.420,00
R$ 1.495,00
13-B
R$ 1.602,00
R$ 1.686,00
14
R$ 1.797,00
R$ 1.892,00
15
R$ 1.934,00
R$ 2.036,00
16
R$ 2.100,00
R$ 2.211,00
17
R$ 2.400,00
R$ 2.526,00
17-A
R$ 2.896,00
R$ 3.048,00
18
R$ 3.006,00
R$ 3.164,00
18-A
R$ 3.186,00
R$ 3.353,00
19
R$ 3.935,00
R$ 4.142,00
20
R$ 5.181,00
R$ 5.453,00
21
R$ 5.314,00
R$ 5.593,00
* Valores corrigidos em 5,24%, sendo as frações resultantes do cálculo percentual arredondadas
para a unidade de dezena imediatamente superior.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 305
TABELA II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG
VALORES VIGENTES
VALORES A VIGORAR EM MAIO DE 2012 *
4
R$ 91,00
R$ 96,00
5
R$ 100,00
R$ 106,00
6
R$ 115,00
R$ 122,00
7
R$ 119,00
R$ 126,00
8
R$ 135,00
R$ 143,00
9
R$ 149,00
R$ 157,00
10
R$ 155,00
R$ 164,00
11
R$ 170,00
R$ 179,00
12
R$ 175,00
R$ 185,00
13
R$ 192,00
R$ 203,00
14
R$ 201,00
R$ 212,00
15
R$ 210,00
R$ 221,00
16
R$ 224,00
R$ 236,00
17
R$ 233,00
R$ 246,00
18
R$ 292,00
R$ 308,00
19
R$ 345,00
R$ 364,00
* Valores corrigidos em 5,24 %, sendo as frações resultantes do cálculo percentual arredondadas
para a unidade de dezena imediatamente superior.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 305
TABELA III
PRO-LABORE
JORNADA DE TRABALHO
VALORES VIGENTES
VALORES A VIGORAR
EM MAIO/2012*
06 h/d
R$ 302,00
R$ 318,00
08 h/d
R$ 345,00
R$ 364,00
* Valores corrigidos em 5,24%, sendo as frações resultantes do cálculo percentual arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior.
TABELA IV
PLANTÃO DO MÉDICO PLANTONISTA
JORNADA DE TRABALHO
VALORES VIGENTES
VALORES A VIGORAR
EM MAIO/2012*
Plantão de 06 horas
R$ 304,00
R$ 320,00
Plantão de 12 horas
R$ 607,00
R$ 639,00
*Valores corrigidos em 5,24%, sendo as frações resultantes do cálculo percentual arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior.
TABELA V
ABONO DO MÉDICO PLANTONISTA
ABONO
VALORES VIGENTES
VALORES A VIGORAR
EM MAIO/2012*
I
R$ 93,00
R$ 98,00
II
R$ 67,00
R$ 71,00
III
R$ 50,00
R$ 53,00
*Valores corrigidos em 5,24%, sendo as frações resultantes do cálculo percentual arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal