SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 19 de março de 2015
LEI Nº. 2.027 DE 16 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.027 DE 16 DE MARÇO DE 2015
Institui no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o Casamento Comunitário e, dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2015, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o Casamento Comunitário, a ser realizado anualmente, no mês de março.
Art. 2º O Casamento Comunitário ora instituído por esta Lei, tem por objetivo possibilitar a formalização da união matrimonial às pessoas de baixo poder aquisitivo e aquelas com respaldo em legislação Estadual e Federal.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal dará ampla divulgação ao disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezesseis dias do mês de marços de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos