SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 2 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 22 DE ABRIL DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 22 DE ABRIL DE 2014
Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 1.205, de 04 de maio de 2000, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seu respectivo Fundo, o Conselho Tutelar e a política correlata no Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir descritos da Lei Municipal nº 1.205, de 04 de maio de 2000, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seu respectivo Fundo, o Conselho Tutelar e a política correlata no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Fica estabelecida a criação de, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros, para o mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (NR)
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Art. 21. ...........
Parágrafo único. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (AC)
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Art. 24. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III – residência no Município;
IV – estar no gozo dos direitos políticos;
V – não registrar antecedentes criminais;
VI- reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. (NR)
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Art. 30 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. (AC)
Parágrafo único. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar. (AC)
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Art. 32 A Prefeitura Municipal disporá sobre os locais para a realização de propaganda, através de anúncios, luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições por todos os candidatos, em igualdade de condições.
Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (NR)
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Art. 37. Os membros escolhidos serão nomeados pelo Prefeito, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (NR)
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Art. 42. ....
§1º......
§2º Os Conselheiros terão direito a férias anuais remuneradas, através de escala, para não prejudicar o atendimento à população. (NR)
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Art. 44 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e peculiaridades locais, aos quais serão assegurados:(NR)
I - Cobertura previdenciária; (AC)
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (AC)
III - licença maternidade; (AC)
IV - licença paternidade; (AC)
V - gratificação natalina. (AC)
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Art. 45 Os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração dos membros do Conselho Tutelar e formação continuada serão previstos na Lei Orçamentária Anual da Prefeitura Municipal de Itupeva.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.338, de 19 de fevereiro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Publica da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Púbica