SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS · 5 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.103, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.103, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho objetivando a execução do Programa de Seguro –Desemprego –SINE São Paulo, compreendendo a manutenção do Posto de Atendimento ao Trabalhador.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de novembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênio, inclusive aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho objetivando a execução do Programa de Seguro –Desemprego –SINE São Paulo, integrada às políticas de geração de emprego e renda, compreendendo a manutenção do Posto de Atendimento ao Trabalhador de Itupeva.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei a Minuta do Convênio a ser celebrado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos