SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 3 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 29 DE MARÇO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 29 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Serviço de Inspeção Municipal - SIM, tem por finalidade a inspeção sanitária dos produtos de origem animal.
Parágrafo único. Os produtos finais de origem animal a que se refere esta Lei poderão ser comercializados no Município de Itupeva.
Art. 2º Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei:
I – os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias primas;
II – o pescado e seus derivados;
III – o leite e seus derivados;
IV – o ovo e seus derivados;
V – o mel, a cera de abelha e outros produtos de colmeia;
VI – as casas atacadistas ou exportadoras de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A fiscalização abrange todos os tipos e modalidades de estabelecimentos que produzam, comercializam ou industrializam os produtos constantes do art. 2º.
Art. 3º A fiscalização de que trata o artigo 4º, alínea “a”, da Lei Federal 1.283, de 18 de dezembro de 1950, será exercida:
I – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias primas destinadas ao preparo de produtos de origem animal;
II – nos estabelecimentos que recebam, abatam ou industrializam as diferentes espécies de açougue, entendidas como tais as fixadas nesta Lei;
III – nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
IV – nos estabelecimentos que recebam o pescado para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam e distribuam para consumo público, animais considerados de caça;
VI – nos estabelecimentos que produzam ou recebam mel e cera de abelha, para beneficiamento ou distribuição;
VII – nos estabelecimentos que produzam ou recebam ovos para distribuição em natureza ou para industrialização;
VIII – nos estabelecimentos localizados nos centros de consumo que recebam, beneficiam, industrializam ou distribuam, no todo ou em parte, matérias-primas e produtos de origem animal procedentes de outros Estados, diretamente de estabelecimentos registrados ou relacionados, ou de propriedades rurais.
Art. 4º Caberá à Diretoria de Saúde, por meio do Setor de Vigilância Sanitária e Zoonoses, realizar:
I - Serviço de inspeção;
II - Dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei;
III - Impor as penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata o presente artigo será exercida conforme a Lei Federal 7.889, de 23 de dezembro de 1989 e Lei Estadual 8.208, de 30 de dezembro de 1992.
Art. 5º Os estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente funcionarão no município após prévio registro e cadastro junto à Diretoria de Saúde, de acordo com as normas que serão adotadas e estabelecidas pelo Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal.
Art. 6º Na falta ou omissão de regulamento próprio municipal aplicam-se subsidiária ou supletivamente, no que couberem, as normas estaduais e federais afins.
Art. 7º Compete à Diretoria de Saúde responsável pela fiscalização citada no artigo 4º:
I – estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal;
II – coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no Serviço de Inspeção Municipal.
Capítulo II
DAS PENALIDADES
Art. 8º A infração à legislação referente aos produtos de origem animal, sujeita o infrator às seguintes sanções:
I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
II – multa de até 5.000 UFRM nos casos não compreendidos no inciso anterior;
III – apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV – suspensão de atividades que causem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V – interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias, previstas em normas técnicas.
§1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta além das circunstâncias atenuantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§2º A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação da fiscalização.
§3º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§4º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses será cancelado o registro.
Capítulo III
DAS TAXAS
Art. 9º Ficam instituídas Taxas de Registro e Análise, relativas à inspeção sanitária de competência da Diretoria de Saúde.
§1º O valor das taxas a que se refere este artigo, será fixado em quantidade com base na Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM.
§2º A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirá à Diretoria de Saúde, sem prejuízo da ação dos agentes de fiscalização do município.
§3º O fato gerador das taxas de que trata o artigo anterior é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei.
§4º O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária prevista nesta lei.
Art. 10. O valor das taxas será determinado de acordo com a origem dos serviços, a saber:
I – Inspeção Sanitária...................................100 URFM
II – Registro de Estabelecimento.................150 URFM
III – Análise prévia......................................... 50 URFM
IV – Análise parcial........................................ 50 URFM
V – Diligências (cada)................................... 20 URFM
Art. 11. O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição, ou o paciente do poder de polícia cada vez que seja efetivamente exercido.
Art. 12. A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa equivalente a 30% (trinta por cento) da importância devida.
Art. 13. Os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até o vencimento, serão atualizados na data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do dia seguinte ao do vencimento.
§ 1º Para a atualização dos débitos não liquidados, nas épocas próprias, deverá ser utilizado o valor da URFM vigente na data do efetivo pagamento.
§2º O produto da arrecadação das taxas, previstas nesta lei, será recolhido ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 14. Fica proibida a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal.
Parágrafo único. As fiscalizações federais e estaduais isentam o estabelecimento industrial da fiscalização municipal.
Art. 15. As penalidades impostas serão recorríveis, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Prefeitura Municipal designará pessoal técnico especializado pertencente ao seu quadro, para a fiscalização sanitária objeto desta lei.
Art. 17. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se in totum a Lei Complementar nº. 15, de 20 de julho de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa Interina