SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 7 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº 1.966, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a informação de número de telefone nos prédios utilizados pelo Poder Público Municipal.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Todos os prédios utilizados pelo Poder Público que prestem a qualquer título atendimento à população no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, deverão ostentar o número do respectivo telefone para contato em sua fachada.
§ 1° A informação deverá ser pintada ou afixada de forma que os cidadãos possam identificá-la facilmente.
§ 2º Excluem-se da obrigatoriedade os prédios das sedes dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.
§ 3º No caso de escolas e creches, o número do telefone deverá ser apresentado junto com a denominação da unidade pública, em local de fácil visibilidade.
Art. 2º Os prédios atualmente utilizados pelo Poder Público e que ainda não ostentem a informação a que se refere esta Lei, deverão receber as adaptações necessárias ao seu cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá padronizar a forma de apresentação da informação, regulamentando a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias através de decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública