SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 3 de abril de 2012
LEI N° 1.896, DE 29 DE MARÇO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI N° 1.896, DE 29 DE MARÇO DE 2012
Cria a ouvidoria pública municipal de Itupeva e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar
Art. 1° Fica criado no Município de Itupeva o serviço de ouvidoria pública, com o intuito de atender a população no que concerne ao recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e elogios aos serviços prestados pelos agentes públicos, agentes políticos e de qualquer entidade privada de qualquer natureza que opere com recursos públicos na prestação de serviços à população, bem como auxiliar na fiscalização da execução dos serviços públicos.
Art. 2º A ouvidoria pública do Município tem por objetivo assegurar a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos atos da Administração Direta e Indireta, bem como nos serviços públicos municipais prestados por entidades privadas de qualquer natureza.
Parágrafo único. O serviço de ouvidoria pública do Município de Itupeva ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito e gozará de autonomia administrativa e funcional.
Art. 3º O serviço de ouvidoria pública municipal abrangerá as seguintes atribuições:
I – receber e apurar denúncias, reclamações, representações e sugestões sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da administração direta ou indireta, ou por pessoas físicas ou jurídicas, que executem serviços públicos ou de utilidade pública, ou ainda, que recebam recursos públicos de qualquer espécie;
II – atender a coletividade, inclusive sugerir investigações à comissão de sindicância com vistas à apuração da qualidade dos serviços prestados aos usuários do serviço público, encaminhando à entidade competente, para apuração, reclamações e denúncias recebidas contra concessionários e permissionários dos serviços públicos delegados;
III – apurar reclamações ou denuncias, bem como recomendar ações e medidas administrativas legais, quando necessárias à prevenção, combate e correção dos fatos apreciados;
IV – prestar as necessárias informações sobre procedimentos a serem adotados com relação aos problemas e sugestões apontados, promovendo estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;
V – propor aos órgãos da Administração, a instauração de sindicância, inquérito e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidades administrativas, civis e criminais, comunicando à Diretoria de Assuntos Internos e Jurídicos, quando houver indícios de suspeita de crime para providências junto à Polícia Civil ou Ministério Público;
VI – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso;
VII – recomendar a adoção de mecanismos que dificultem ou impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades;
VIII – manter sigilo, quando solicitado, sobre denuncias e reclamações, bem como sua fonte, providenciando se necessário, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IX – sistematizar, organizar e consolidar informações recebidas e levantadas através de relatórios periódicos;
X – divulgar informações e avaliações relativas à sua ação através dos órgãos oficiais de comunicação.
Art. 4º Os agentes públicos e servidores da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, ficam obrigados a fornecer quando solicitados pela ouvidoria, documentos, dados, informações ou certidões pertinentes ao objeto do órgão, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único. A ouvidoria dará resposta por escrito ao interessado externo sobre o pleito do andamento administrativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 5º A ouvidoria pública deverá assegurar aos agentes e servidores públicos o direito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6° Para dar cumprimento na realização destes trabalhos, o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará uma Comissão Especial de Ouvidoria Municipal, composta de no mínimo 06 (seis) membros, sendo 03 (três) servidores públicos municipais e 03 (três) membros da comunidade civil, todos de sua confiança, os quais procederão à coleta, apuração, fiscalização e emissão de relatório mensal que será dirigido diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Ouvidoria Municipal não será remunerada para executar os trabalhos pertinentes e a mesma será nomeada para um período de 12 (doze) meses, podendo ser reconduzida por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7° Todo e qualquer cidadão poderá expressar suas opiniões, sendo-lhe facultado identificar-se.
§ 1º O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado pessoalmente, de segunda à sexta-feira, no horário normal de atendimento, ou por meio de:
I - carta endereçada à Ouvidoria Municipal;
II - mensagem via fac-símile;
III - ligação telefônica através do Disque Ouvidoria;
IV - formulário eletrônico via internet, disponibilizado na página da Prefeitura Municipal de Itupeva.
§ 2º Havendo a identificação do cidadão e se este requerer por escrito esclarecimentos do fato por ele relatado, caberá ao Chefe do Executivo Municipal fazê-lo até 15 (quinze) dias da data do relatório emitido pela Comissão Especial.
Art. 8º A Ouvidoria Municipal terá como principal característica o melhoramento da qualidade no serviço público, servindo de apoio na correção das ações irregulares cometidas na esfera do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Compreendem-se na esfera do Poder Executivo Municipal, todos os serviços prestados pela Prefeitura Municipal, quer sejam por funcionários do Quadro de Pessoal, efetivos ou não, quer sejam por contratados ou de outras esferas de governo atuando na administração municipal.
Art. 9º Todos os atos administrativos provenientes de relatos apurados pela Ouvidoria Municipal, serão de competência do Prefeito Municipal, o qual irá proceder à investigação e tomar as medidas necessárias para solucionar os problemas ali relatados.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa Interina