SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 10 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 936.241,00 m², localizada na Estrada Joaquim Bueno Neto (Antiga Estrada Municipal IVA- 118), neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 936.241,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 19.315, e cadastro rural nº 633.038.006.696-5, localizada na Estrada Joaquim Bueno Neto (Antiga Estrada Municipal IVA- 118), neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 10950/2012, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Um terreno constituído da parte do lote 43 do loteamento procedido na fazenda Rio Abaixo, no lugar denominado Santa Cruz da Bela Vista, município de Itupeva, desta comarca, contendo 32.000 pés de uva, 50.000 pés de aucaliptos, um transformador de 50KWA e uma linha de força que serve o referido imóvel e demais, e que parte do ângulo da cerca do eucaliptal na Estrada Particular que dá acesso à Fazenda São Pedro seguindo por 222 metros até encontrar a Estrada Joaquim Bueno Neto (Antiga Estrada Municipal IVA- 118) que vai de Jundiaí às Fazendas Rio Abaixo e Serra Azul, segue por essa estrada fazendo curvas na distância de 1.225,00ms até encontrar o marco 29; daí segue à esquerda divisando à direita com o lote 2 na distância de 340,00ms até o marco 100; segue então à esquerda, em rota, divisando com o lote 32, na distância de 700,00ms, até encontrar o marco 91 na cerca que beira a Estrada Particular da Fazendo São Pedro; segue pela margem esquerda dessa Estrada na distância de 265,00ms até o marco nº 94, no meio do paredão do açude do Córrego São Pedro ou do Café, segue pela margem esquerda desse córrego até o marco 90, na distância de 250,00ms; daí segue à esquerda com a cerca da divisa com Antonio Lourenção, por 860,00ms, em reta; daí segue por 134,00ms até encontrar a estrada particular que dá acesso à Fazenda São Pedro, ponto inicial da presente descrição; perfazendo a área de 936.241,00m².
Lei Complementar n.º 329, de 28 de dezembro de 2012 -2- -
SOBRE A ÁREA ESTÃO EM FAVOR DA CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (ANTERIORMENTE CESP) 3 ÁREAS – CONFORME MATRICULA 19.315:
ÁREA A
R.3/19.315 - Em 05 de outubro de 1981.
Por instrumento particular datado de 17-07-1.981, os proprietários JOAQUIM BUENO NETO, acima qualificado, e sua mulher SYLVIA ARAUJO BUENO, brasileira, do lar, RG. 810.849, (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90) constituíram SERVIDÃO DE PASSAGEM sobre uma faixa de terras com 6.733,00 m2, do imóvel objeto da presente matricula, à CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CGC. 60.933.603/0001-78, com sede em São Paulo, à Av. Paulista 2064/2086, (atualmente CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, com sede em São Paulo, à Rua Bela Cintra 847, 9º andar, CNPJ/MF: 02.998.611/0001-04), pelo valor de Cr$1,00, para efeitos fiscais e de direito, cuja faixa possue a seguinte localização e acessos: -Parte-se da cidade de Itupeva, segue em direção Norte, atravessa a ponte do Rio Jundiaí, segue a direita, margeando o Rio em direção Nordeste, numa distância de 7.350m., onde encontra-se a bifurcação da estrada, segue-se a esquerda, numa distância de 400m, onde encontra-se a propriedade, com os seguintes limites e confrontações: - 1ª GLEBA: - começa no ponto 1, km. 3,78277, situado a 53,53m do marco M4=V3 KM. 3,72924, no rumo de 07º52’NW, segue com rumo de 71º55’NW numa distância de 33,26m, confrontando com Adelcio Antonio Lorenzon até o ponto 2, segue com rumo de 7º52’NW, numa distância de 63,83m, confrontando com Joaquim Bueno Neto (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90) até o ponto 3; segue com rumo de 88º25SE, numa distância de 102,50m, confrontando com Joaquim Bueno Neto (faixa da LT.124) (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90) até o ponto 4; segue com rumo de 11º02’SW, numa distância de 87,16 metros, confrontando com Joaquim Bueno Neto (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90) até o ponto 5; segue com rumo de 71º55NW, numa distância de 47,69m, confrontando com Adelcio Antonio Lorenzon até o ponto 1, onde iniciou esta descrição.
ÁREA B
R.4/19.315 - Em 05 de outubro de 1981.
Por instrumento particular retro citado, os proprietários JOAQUIM BUENO NETO e sua mulher SYLVIA ARAUJO BUENO, retro qualificados, (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90) constituiram SERVIDÃO DE PASSAGEM sobre uma faixa de terras de 4.374,00 m2, do imóvel objeto da presente matricula, à CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, (atualmente CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA), retro qualificada, pelo valor de Cr$1,00, para efeitos fiscais e de direito, cuja faixa possue a seguinte localização e acessos: -Parte-se da cidade de Itupeva, segue em direção Norte, atravessa a ponte do Rio Jundiaí, segue a direita, margeando o Rio em direção Nordeste, numa distância de 7.350m., onde encontra-se a bifurcação da estrada, segue-se a esquerda, numa distância de 400m, onde encontra-se a propriedade, com os seguintes limites e confrontações: - 2ª GLEBA: - começa no ponto 1, km. 3,90688, situado a 177,64m do marco M4=V3 KM. 3,72924, no rumo de 07º52’NW, segue com o rumo de 88º25’NW, numa distância de 30,41m, confrontando com Joaquim Bueno Neto (faixa da LT-124) (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90) até o ponto 2, segue com rumo de 07º52’NW, numa distância de 35,48m, confrontando com Joaquim Bueno Neto (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90) até o ponto 3; segue com rumo de 88º25SE, numa distância de 130,80m, confrontando com Joaquim Bueno Neto (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90) até o ponto 4; segue com rumo de 11º02’SW, numa distância de 35,48 metros, confrontando com Joaquim Bueno Neto (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90) até o ponto 5; segue com rumo de 88º25NW, numa distância de 88,75m, confrontando com Joaquim Bueno Neto (faixa da LT-124) (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90) até o ponto 1, onde iniciou esta descrição.
Lei Complementar n.º 329, de 28 de dezembro de 2012 -3- -
ÁREA C
R.5/19.315 - Em 17 de março de 1983.
Por Carta de Adjudicação subscrita aos 24 de fevereiro de 1.983, pelo diretor da Secretaria da Quarta Vara-II, e assinada pelo MM Juiz da Quarta Vara-II, ambos da Justiça Federal de São Paulo, extraída dos autos de Desapropriação movida pela CESP-Companhia Energética de São Paulo, (atualmente CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA), contra JOAQUIM BUENO NETO, PROCESSO 1434756 (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90), foi uma faixa de terras de 28.463,00 m2 do imóvel objeto desta matricula, desapropriada pela CESP-COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, já qualificada, cuja faixa possue a seguinte localização e acessos: - parte-se da cidade de Itupeva, segue-se em direção norte, atravessa-se a ponte do rio Jundiaí, segue a direita, margeando o Rio em direção Nordeste, numa distância de 7.350m., onde encontra-se a bifurcação da estrada, segue-se a esquerda, numa distância de 400m, onde encontra-se a propriedade, com os seguintes limites e confrontações: - Começa no ponto 1, km. 63,42916, distante 67,92 metros do marco M-44A, km 63,36124, no rumo de 88º25’SE; segue com o rumo de 75º55’NW, numa distância de 69,00 metros, confrontando com o Adélcio Antonio Lourenzon até o marco 2; segue com o rumo de 77º02’NW, numa distância de 273,00 metros, confrontando com Adélcio Antonio Lourenzon até o marco 3; segue com o rumo de 79º02’SE, numa distância de 271,51 metros, confrontando com Joaquim Bueno Neto (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90) até o marco 4, segue com o rumo de 88º25’SE, numa distância de 642,39 metros, confrontando com Joaquim Bueno Neto (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90) até o marco 5, segue com o rumo de 52º46’SE , numa distância de 79,78 metros confrontando com a Prefeitura Municipal de Itupeva – Estrada Municipal, até o marco 6, segue com o rumo de 88º25’NW, numa distância de 411,72 metros, confrontando com Joaquim Bueno Neto (atualmente WTORRE HI - SP VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ: 10.207.905/0001-90) até o marco 7; segue com o rumo de 74º25’NW, numa distância de 107,00 metros, confrontando com Adélcio Antonio Lourenzon até o marco 1, onde teve início esta descrição, atribuindo-se o valor de Cr$1.235.000,00, incluindo-se outros imóveis”.
Lei Complementar n.º 329, de 28 de dezembro de 2012 -4- -
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Vinte e Oito Dias do Mês de Dezembro de Dois Mil e Doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino