SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 23 de fevereiro de 2018
LEI Nº 2.119, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.119, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itupeva.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de Itupeva autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITUPEVA-SP, CNPJ nº 58.386.087/0001-67, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
11.02.08.244.0009.2.009.339039 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.01.10.302.0008.2.001.339039 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
07.01.12.365.0007.2.004.339039 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º Faz parte da presente Lei a minuta do Termo de Fomento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos