SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITUPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Itupeva para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridadade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 248.009.821,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, nove mil oitocentos e vinte e um reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 194.961.355,00 (cento e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e cinco reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 53.048.466,00 (cinquenta e três milhões, quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes:
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 80.434.660,40
1.2 - Contribuições
R$ 7.125.680,00
1.3 - Receita Patrimonial
R$ 328.965,00
1.6 - Receita de Serviços
R$ 92.057,00
1.7 - Transferências Correntes
R$ 147.227.516,60
1.9 - Outras Receitas Correntes
R$ 1.367.222,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA............................
R$ 274.040.682,40
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA.........................
R$ 248.009.821,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS:
Orçamento Fiscal
01 – Prefeitura R$168.369.174,00
02 – Câmara R$14.194.181,00
03 – RPPS R$12.398.000,00
Total do orçamento fiscal R$194.961.355,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 - PREFEITURA
R$ 51.644.466,00
03 - RPPS DE ITUPEVA
R$ 1.404.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social......................... R$ 53.048.466,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................. R$ 248.009.821,00
POR FUNÇÕES:
a) Orçamento Fiscal
1 - Legislativa
R$ 14.194.181,00
2 - Judiciária
R$ 2.841.566,00
4 - Administração
R$ 48.583.028,00
6 - Segurança Pública
R$ 10.764.303,00
12 - Educação
R$ 66.118.223,00
13 - Cultura
R$ 1.369.757,00
15 - Urbanismo
R$ 6.989.252,00
18 - Gestão Ambiental
R$ 455.775,00
20 - Agricultura
R$ 650.396,00
21 - Organização Agrária
R$ 845.605,00
22 - Indústria
R$ 365.339,00
24 - Comunicações
R$ 621.075,00
26 - Transporte
R$ 2.610.950,00
27 - Desporto e Lazer
R$ 6.558.678,00
28 - Encargos Especiais
R$ 14.595.227,00
99 - Reserva de Contingência
R$ 17.398.000,00
Total do Orçamento Fiscal ............................................. R$ 194.961.355,00
b) Orçamento da Seguridade Social
8 - Assistência Social
R$ 8.568.307,00
9 - Previdência Social
R$ 1.404.000,00
10 - Saúde
R$ 43.076.159,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ....................... R$ 53.048.466,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 248.009.821,00
POR SUBFUNÇÕES:
a) Orçamento Fiscal
31 - Ação Legislativa
R$ 14.194.181,00
61 - Ação Judiciária
R$ 2.841.566,00
121 - Planejamento e Orçamento
R$ 333.426,00
122 - Administração Geral
R$ 24.087.431,00
123 - Administração Financeira
R$ 5.058.726,00
125 - Normatização e Fiscalização
R$ 2.610.950,00
181 - Policiamento
R$ 8.649.946,00
182 - Defesa Civil
R$ 2.114.357,00
306 - Alimentação e Nutrição
R$ 4.601.428,00
361 - Ensino Fundamental
R$ 56.854.293,00
362 - Ensino Médio
R$ 1.600.000,00
365 - Educação Infantil
R$ 3.012.502,00
366 - Educação de Jovens e Adultos
R$ 20.000,00
367 - Educação Especial
R$ 15.000,00
392 - Difusão Cultural
R$ 1.369.757,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
R$ 24.978.772,00
452 - Serviços Urbanos
R$ 1.750.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
R$ 455.775,00
606 - Extensão Rural
R$ 650.396,00
661 - Promoção Industrial
R$ 365.339,00
695 - Turismo
R$ 845.605,00
812 - Desporto Comunitário
R$ 6.558.678,00
843 - Serviço da Dívida Interna
R$ 14.595.227,00
999 - Reserva de Contingência
R$ 17.398.000,00
Total do Orçamento Fiscal ............................................R$ 194.961.355,00
b) Orçamento da Seguridade Social
241 - Assistência ao Idoso
R$ 120.670,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
R$ 217.766,00
244 - Assistência Comunitária
R$ 8.229.871,00
272 - Previdência do Regime Estatutário
R$ 1.404.000,00
301 - Atenção Básica
R$ 19.888.838,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$ 18.630.828,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
R$ 575.978,00
304 - Vigilância Sanitária
R$ 1.979.073,00
305 - Vigilância Epidemiológica
R$ 2.001.442,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 53.048.466,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................. R$ 248.009.821,00
POR NATUREZA DA DESPESA:
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 – Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
R$ 103.478.011,00
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
R$ 2.500.000,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 47.809.725,00
4 – Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS
R$ 11.680.392,00
4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA:
R$ 12.095.227,00
9 – Reserva de Contingência
9.9 - Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
R$ 17.398.000,00
Total do Orçamento Fiscal .................................................. R$ 194.961.355,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 – Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
R$ 33.280.577,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 17.464.859,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 53.048.466,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.................. R$ 248.009.821,00
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total da despesa fixado nesta lei, podendo criar, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas situações previstas no art. 5º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – Abrir no curso da execução do orçamento de 2018, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos advindos de convênios autorizados por lei ou de fundos legalmente instituídos até o limite efetivamente arrecadado nas respectivas rubricas;
IV – Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação;
§ 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares, para reforço de suas dotações, observados os demais limites legais.
§ 2º Fica a Câmara Municipal autorizada, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal, a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, dentro de seuorçamento, conforme suas necessidades e mediante Ato da Mesa Diretora.
Art. 5o Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até vinte dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos