SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS · 5 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.101, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.101, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com o Instituto Nacional Talentos de Inclusão Profissional – INTAL, para a operacionalização de Programas de Estágio de Estudantes.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de novembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênio, inclusive aditamentos com o Instituto Nacional Talentos de Inclusão Profissional – INTAL, para viabilizar a realização de estágio curricular, a estudantes regularmente matriculados em instituições de educação superior, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei a Minuta do Convênio a ser celebrado.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos