SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 26 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 429, DE 22 DE MARÇO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 429, DE 22 DE MARÇO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 429, DE 22 DE MARÇO DE 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 425, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO DOMICILIAR (TLD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar nº 425, de 21 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º A base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar – TLD – é o valor estimado ou efetivo dos custos da prestação dos serviços, que será dividido proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis situados em locais onde ocorrerá a utilização efetiva ou potencial.
CLASSE
VALOR POR METRO QUADRADO
Residencial
R$ 0,77
Comercial
R$ 1,55
Industrial
R$ 1,56
Parágrafo único. O valor do metro quadrado de área construída para o exercício fiscal de 2.018 fica definido de forma equitativa, por faixas, levando-se em consideração a utilização potencial dos serviços, de acordo com a tabela abaixo:
Art. 2º O artigo 9º da Lei Complementar nº 425, de 21 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º São isentos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar - TLD os imóveis pertencentes a:
I – quem os tenha cedido, gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, dos Municípios ou de suas autarquias e fundações;
II – entidade religiosa, de qualquer culto, desde que utilizada para sede, convento e seminário;
III – sociedade de amigos de bairros;
IV – associação cultural, cívica, recreativa, desportiva ou agrícola, sem fins lucrativos;
V – associação beneficente, sem fins lucrativos;
Parágrafo único. Dos imóveis referidos nos incisos I a V, a obtenção do benefício é condicionada a que o imóvel seja também imune ou isento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.” [NR]
Art. 3º Ficam acrescidos os artigos 10 e 11 à Lei Complementar nº 425, de 21 de dezembro de 2017, com as seguintes redações:
“Art. 10 São isentos do recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar - TLD, os imóveis enquadrados como grandes geradores de lixo, devidamente cadastrados perante a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente, quando o interessado contratar, às suas expensas, empresas especializadas, em regime privado, para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação do seu Lixo Domiciliar - TLD, observadas as exigências previstas em legislação específica.
§ 1°. Para fazer jus ao benefício fiscal referido no “caput” deste artigo, os interessados deverão apresentar até o ultimo dia do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte, os seguintes documentos perante a Secretaria Municipal da Fazenda:
I – título de propriedade atualizado do imóvel;
II – certificado de cadastro do imóvel perante a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente;
III – cópia da capa do carnê de IPTU onde constem os dados do imóvel;
IV – cópia do CPF e RG ou do CNPJ;
V – cópia do ato constitutivo, devidamente atualizado, se pessoa jurídica;
VI – instrumento de procuração, se o caso e CPF e RG do procurador;
VII – contrato de locação, se o caso;
VIII – contrato(os) de prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação do seu Lixo Domiciliar – TLD.
§ 2°. Anualmente, o pedido deverá ser renovado, por intermédio de requerimento do interessado, observando-se, para tanto, o prazo previsto no § 1° deste artigo.
§ 3°. Os pedidos de isenção para o exercício de 2018 poderão ser efetuados, excepcionalmente, até o dia 31 de julho de 2018.
Art. 11 A presente Lei Complementar entra em vigor noventa dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” [AC]
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra..
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos