SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 14 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
Cria função e emprego público, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados o emprego público e a função pública junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, lotados na diretoria municipal abaixo relacionado, conforme especifica:
DIRETORIA DE SAÚDE
Denominação
FP/EP
Padrão
Jornada de Trabalho
Quant.
Assessor Geral da Diretoria de Saúde
EP
15
40h/sem
01
Telefonista
FP
14
30h/sem
02
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos de acordo com o Art. 108 da Lei Orgânica Municipal e o regime de trabalho será aquele que consta da Lei Municipal nº 591, de 04 de abril de 1990.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo