SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 29 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 23 DE MAIO DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 23 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a instituição da data-base e do sistema democrático de relações de trabalho, a concessão de reajuste geral aos servidores ativos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itupeva, altera a redação da Lei Complementar nº 294, de 13 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Maio de 2013, PROMULGA a presente Lei:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO DA DATA-BASE E DO SISTEMA DEMOCRÁTICO DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o sistema democrático de relações de trabalho destinado à autocomposição de conflitos, individuais ou coletivos, entre a administração pública, o servidor público municipal, o sindicato que representa os servidores públicos municipais.
§ 1º A data-base dos servidores públicos municipais para efeito do sistema de negociação coletiva previsto no caput deste artigo é o primeiro dia do mês de maio de cada ano e abrange o período compreendido pelos doze meses anteriores.
§ 2º O funcionamento do sistema democrático de relações do trabalho depende da:
I – Manutenção, no âmbito do órgão central responsável pela gestão de pessoal da administração municipal, de estrutura destinada à gestão técnica e administrativa das demandas, dados e agendas de negociação; e,
II – Criação da comissão permanente de negociação e das comissões setoriais.
§ 3º O Prefeito Municipal deverá editar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente lei, decreto regulamentando o sistema democrático de relações de trabalho, que deverá observar o disposto nesta lei e os demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO II – DO REAJUSTE GERAL E DAS VERBAS PECUNIÁRIAS
Art. 2º Visando à reposição anual prevista art. 37, X da Constituição Federal, ficam reajustados em 1º de maio de 2013, em 7,52% (sete inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), os vencimentos, salários, proventos e pensões, dos cargos efetivos ou em comissão, dos empregos e das funções dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e seus pensionistas, bem como as parcelas remuneratórias que devem ser corrigidas quando dos reajustes gerais concedidos aos servidores, na forma dos dispositivos legais e constitucionais vigentes.
§ 1º As tabelas de vencimentos e salários passam a viger com as os valores constantes dos anexos I a VII, a esta lei.
§ 2º A partir de 1º de maio de 2013, as bolsas do programa de estágio remunerado ficam fixadas em R$ 700,00 (setecentos reais) nos casos de estágios de ensino médio ou técnico e em R$ 1.000,00 (mil reais) nos casos de estágio de ensino superior.
Art. 3º Ficam extintas as funções gratificadas FG 04 (quatro) a FG 14 (quatorze) e o quadro das funções remanescentes, com os valores reajustados na forma do art. 2ª supra, é o constante do anexo III, a esta lei.
Parágrafo único. Os servidores que percebem as funções gratificadas, extintas na forma do caput deste artigo, passam a perceber a função gratificada - FG 15, a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 4º Fica criado o auxílio especial para refeição a ser concedido quando os servidores públicos municipais estiverem em serviço fora do município, bem como, para aqueles que realizarem serviço extraordinário, dentro ou fora dos limites do município, por mais de seis horas, aos sábados, domingos e feriados.
§ 1º O auxílio previsto no caput deste artigo fica fixado no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cabendo à administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, editar decreto municipal dispondo sobre a regulamentação da concessão e da sua fiscalização tendo em vista os prazos de afastamento da sede e as necessidades de refeição.
§ 2º A regulamentação de que trata o § 1º supra, deverá observar que o afastamento da sede do município que não ensejar a realização de refeição não deverá ser objeto do auxílio previsto no caput deste artigo, bem como, que nos casos em que o serviço perdurar de forma a exigir mais de uma refeição o auxílio deverá ser concedido proporcionalmente à necessidade aferida.
Art. 4º O benefício de abono aniversário, previsto na legislação municipal, passa a ser concedido no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial dos servidores municipais.
Parágrafo único. Considera-se piso salarial dos servidores municipais o padrão 8 (oito) da tabela padrões salariais do pessoal efetivo, constante do anexo I a esta lei.
CAPÍTULO III – DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Art. 5º O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 294, de 13 de fevereiro de 2012, fica substituído pelos §§ 1º a 3º que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º O salário do ocupante da atividade de agente comunitário de saúde será o valor atribuído ao padrão 8 (oito) da tabela salarial do pessoal efetivo. [NR].
§ 2º Quando o repasse da verba federal, relativa às equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e da Estratégia de Saúde da Família, for insuficiente para a cobertura do valor atribuído no § 1º deste artigo, caberá ao Tesouro Municipal a complementação dos recursos necessários à satisfação do mesmo. [NR].
§ 3º No caso do valor atribuído no § 1º deste artigo resultar inferior ao mínimo legal preconizado pela regulamentação do Ministério de Estado da Saúde, os vencimentos deverão ser complementados até o valor da garantia federal do Programa de Agentes Comunitários da Saúde e da Estratégia de Saúde da Família. [NR].”
Art. 6º Fica alterado o caput art. 6º bem como ficam inseridos os §§ 1º e 2º, no mesmo artigo da Lei Complementar nº 294, de 13 de fevereiro de 2012, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º Os agentes comunitários de saúde ingressarão exclusivamente mediante o processo seletivo público previsto no art. 4º desta lei, observados os requisitos previstos na legislação municipal e federal vigente, que disciplina do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e da Estratégia de Saúde da Família. [NR].”
§ 1º A contratação dos agentes comunitários de saúde deverá ocorrer por prazo indeterminado, devendo o instrumento jurídico do mesmo prever as condições de rescisão unilateral motivada, em especial, quando resultar ofendido o requisito previsto no art. 5º, I, da presente lei. [NR].
§ 2º Os direitos e vantagens dos ocupantes da atividade de agente comunitário de saúde serão regidos pela legislação federal vigente, que disciplinar do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e da Estratégia de Saúde da Família, bem como pelos diplomas legais municipais que tratarem das carreiras, garantias e direitos dos servidores públicos municipais. [NR].
CAPÍTULO IV – DO AUXÍLIO TRANSPORTE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado a possibilitar ao servidor público municipal beneficiário do auxílio transporte, o direito de opção segundo o qual deixa de perceber o benefício na forma de vale transporte comprado pela municipalidade junto às concessionárias de transportes públicos, para passar a utilizar mesmo o valor na forma de vale combustível, junto à rede credenciada para tal.
§ 1º O auxílio e a opção previstos no caput deste artigo serão objeto de regulamentação específica por decreto municipal que tratará da concessão, do direito de opção e seus limites, das formas de cálculo e da sua fiscalização tendo em vista a preservação das regras e dos fundamentos do programa de auxílio transporte.
§ 2º Nos casos em que a opção do servidor recair na modalidade vale combustível, o valor mensal autorizado será rigorosamente o mesmo que seria devido na modalidade vale transporte.
§ 3º Fica expressamente vedada a concessão do auxílio transporte, previsto neste artigo, em pecúnia.
§ 4º O decreto municipal previsto no § 1º deste artigo deverá ser editado em até 60 (sessenta) dias, contados da vigência da presente lei.
Art. 8º Ficam autorizadas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar que correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretária de Gestão Pública aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária de Gestão Pública
ANEXO I – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL EFETIVO
Padrão
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013
08
R$ 1.012,00
R$ 1.088,10
09
R$ 1.062,00
R$ 1.141,86
10
R$ 1.080,00
R$ 1.161,22
11
R$ 1.109,00
R$ 1.192,40
12
R$ 1.182,00
R$ 1.270,89
13
R$ 1.329,00
R$ 1.428,94
13-A
R$ 1.495,00
R$ 1.607,42
13-B
R$ 1.686,00
R$ 1.812,79
14
R$ 1.892,00
R$ 2.034,28
15
R$ 2.036,00
R$ 2.189,11
16
R$ 2.211,00
R$ 2.377,27
17
R$ 2.526,00
R$ 2.715,96
17-A
R$ 3.048,00
R$ 3.277,21
18
R$ 3.164,00
R$ 3.401,93
18-A
R$ 3.353,00
R$ 3.605,15
19
R$ 4.142,00
R$ 4.453,48
20
R$ 5.453,00
R$ 5.863,07
21
R$ 5.593,00
R$ 6.013,59
ANEXO II – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Cargo
Jornada Semanal de Trabalho
Padrão
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013
QUADRO DE APOIO
Educador Infantil
30h
401
R$ 1.096,00
R$ 1.178,42
Educador Infantil
40h
402
R$ 1.461,33
R$ 1.571,22
DOCENTES
Professor de Educação Básica I
20 h
432
R$ 1.124,00
R$ 1.208,52
Professor de Educação Básica I
30 h
433
R$ 1.660,00
R$ 1.784,83
Professor de Educação Básica I
20 h
442
R$ 1.232,00
R$ 1.324,65
Professor de Educação Básica I
30 h
443
R$ 1.821,00
R$ 1.957,94
Professor de Educação Básica I
40 h
444
R$ 2.409,00
R$ 2.590,16
Professor de Educação Básica II
Valor por hora
460
R$ 12,16
R$ 13,07
SUPORTE PEDAGÓGICO
Supervisor Educacional
40 h
492
R$ 4.062,00
R$ 4.367,46
ANEXO III – TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Funções Gratificadas
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013
04
R$ 96,00
Extinta
05
R$ 106,00
Extinta
06
R$ 122,00
Extinta
07
R$ 126,00
Extinta
08
R$ 143,00
Extinta
09
R$ 157,00
Extinta
10
R$ 164,00
Extinta
11
R$ 179,00
Extinta
12
R$ 185,00
Extinta
13
R$ 203,00
Extinta
14
R$ 212,00
Extinta
15
R$ 221,00
R$ 237,62
16
R$ 236,00
R$ 253,75
17
R$ 246,00
R$ 264,50
18
R$ 308,00
R$ 331,16
19
R$ 364,00
R$ 391,37
ANEXO IV – TABELA DE PRÓ-LABORE
Jornada de Trabalho
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013
06 h/d
R$ 318,00
R$ 341,91
08 h/d
R$ 364,00
R$ 391,37
ANEXO V – TABELA DE MÉDICO PLANTONISTA
Jornada de Trabalho
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013
Plantão de 06 horas
R$ 320,00
R$ 344,06
Plantão de 12 horas
R$ 639,00
R$ 687,05
ANEXO VI – TABELA DE ABONO DO MÉDICO PLANTONISTA
Padrão
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013
III
R$ 53,00
R$ 56,99
II
R$ 71,00
R$ 76,34
I
R$ 98,00
R$ 105,37
ANEXO VII – TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Ocupantes de Cargo em Comissão
Ocupantes de Função de confiança
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2013
CC 01
R$ 1.250,00
R$ 1.344,00
CC 02
R$ 1.500,00
R$ 1.612,80
CC 03
R$ 1.750,00
R$ 1.881,60
CC 04
R$ 2.000,00
R$ 2.150,40
CC 05
R$ 2.500,00
R$ 2.688,00
CC 06
R$ 2.750,00
R$ 2.956,80
CC 07
FC 07
R$ 3.200,00
R$ 3.440,64
CC 08
FC 08
R$ 3.700,00
R$ 3.978,24
CC 09
FC 09
R$ 4.250,00
R$ 4.569,60
CC 10
FC 10
R$ 4.500,00
R$ 4.838,40
CC 11
FC 11
R$ 5.000,00
R$ 5.376,00
CC 12
R$ 5.250,00
R$ 5.644,80
CC 13
R$ 5.750,00
R$ 6.182,40
CC 14
FC 14
R$ 7.500,00
R$ 8.064,00
CC 15
R$ 9.850,00
R$ 10.590,72