SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº. 2.071, DE 21 DE JULHO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.071, DE 21 DE JULHO DE 2016.
LEI Nº. 2.071, DE 21 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre as cores oficiais do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2016, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º Ficam instituídas como cores oficiais do município, aquelas predominantes na bandeira e no brasão municipal, criados pela Lei Municipal nº. 309 de 23 de agosto de 1.983, para efeito de padronização nos bens públicos, daqueles sob sua responsabilidade e nos materiais institucionais.
Art. 2º Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores em conformidade com o disposto no artigo anterior.
Art. 3º A utilização das cores oficiais será obrigatória também nos casos de construção ou reforma dos prédios públicos.
Art. 4º Será dispensada a utilização das cores oficiais quando:
I – O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
II - Se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em lei.
III - Se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração direta ou indireta do Estado ou da União.
Art. 5º Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal, deverão possuir faixa com aplicação de adesivo contendo somente o brasão oficial do município de Itupeva nas laterais, nome da secretaria e número de telefone para fiscalização e eventuais denúncias da população.
I - A obrigatoriedade da utilização das cores oficiais do município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.
II - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, Presidentes de Autarquias e Fundações.
Art. 6º Os uniformes destinados aos servidores públicos municipais, e aos alunos da rede municipal de ensino, quando distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais.
Art. 7º As placas de obras públicas, de identificação de próprios públicos, bem como as de inauguração e homenagem, deverão obedecer à padronização das cores oficiais e conter:
I - brasão municipal e dados necessários, em placas de obras públicas.
II - brasão municipal e nome de identificação, em placas de próprios públicos.
III - brasão municipal, nome do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Secretário Municipal da pasta competente e nome dos Vereadores, em placas de inauguração.
IV – brasão municipal e nome do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal da pasta competente, em placas de homenagem.
Art. 8º Os materiais de expediente, de correspondências e institucionais do Município observarão as disposições desta Lei, no que couber.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias orçamentárias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2016, data em que se revogará a Lei Municipal nº. 1.939, de 05 de fevereiro de 2013 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e dezesseis.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos