SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.144, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.144, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 2.144, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção do Seguro Rural, a ser rateado entre os produtores rurais de uva, estabelecidos no Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2019, subvenção econômica até o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), a ser rateado entre os micros, pequenos e médios produtores rurais de frutas, estabelecidos no território do Município de Itupeva, Estado de São Paulo
Parágrafo único. Para fins de concessão do beneficio referido no caput deverá ser respeitado:
I - O percentual máximo individual de até 15 % (quinze por cento) do valor do prêmio do seguro rural;
II - O percentual pleiteado será de até 4 % sobre o valor referido no caput deste artigo;
III - O montante será rateado em percentuais iguais entre o número de inscritos na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º O Município divulgará, por meio de Edital, a ser publicado na Imprensa Oficial do Município e por intermédio da mídia, com ampla publicidade, prazo para a inscrição dos interessados, bem como requisitos a serem preenchidos para habilitação na concessão do beneficio referido no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Poderão se habilitar para a concessão da subvenção econômica os produtores rurais de frutas, pessoas físicas ou jurídicas, que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
I – possuam contrato de seguro rural vigente junto às sociedades autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados – SUSESP, na forma da legislação em vigor, comprovado mediante a exibição da respectiva apólice;
II – estejam devidamente cadastrados junto aos órgãos estaduais competentes;
III – estejam adimplentes perante a Fazenda Municipal, Estadual e Federal.
Art. 4º O rateio do montante referido no art. 1° desta Lei, dar-se-á entre os produtores rurais de frutas, estabelecidos no Município de Itupeva, devidamente cadastrados perante a Secretaria de Agricultura do Estado.
§ 1° Respeitado às condições estabelecidas nesta Lei, os produtores rurais interessados deverão se inscrever, por intermédio de formulário próprio, na forma constante do Anexo I, que integra esta lei, no prazo a ser estabelecido por Edital previsto no art. 2° desta Lei.
§ 2° As inscrições dos interessados serão efetuadas diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, observados os requisitos estabelecidos no Edital referido no art. 2° desta Lei, mediante a exibição dos seguintes documentos, por cópia simples:
I - Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II - Comprovante de residência;
III - Apólice do seguro e respectivo comprovante de pagamento.
§ 3° O valor da subvenção econômica a ser pago a cada produtor rural não poderá ultrapassar, em nenhuma hipótese, o percentual de 15 % (quinze por cento) do valor do prêmio do seguro rural efetivamente contratado e quitado pelo segurado.
§ 4º Da mesma forma indicada no parágrafo anterior, o valor da subvenção econômica a ser pago a cada produtor rural não poderá ultrapassar, o percentual de 4% (quatro por cento) sobre o montante total da subvenção, referida no artigo 1º desta lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo divulgará, por intermédio de Edital, o rol dos produtores rurais contemplados com o beneficio, respeitando-se a ordem de inscrição e o montante de recursos autorizado no art. 1º desta Lei.
Art. 6º O pagamento do valor relativo ao beneficio tratado nesta Lei, será a cada produtor rural, por meio da assinatura do Termo de Compromisso, na forma constante do Anexo II, que integra esta Lei e mediante o reembolso de até 15 %(quinze por cento) do valor pago na contratação do seguro rural, o percentual máximo pleiteado será de 4% sobre o montante total da subvenção, conforme previsto no artigo 1º “caput”.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do cancelamento da cobertura de risco pela Seguradora, durante a vigência do contrato, o beneficiário deverá restituir aos cofres públicos a importância recebida a titulo do beneficio, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, devidamente atualizada.
Art. 7º Os produtores rurais contemplados com o beneficio de que trata esta Lei deverão observar as normas contidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como as contidas na Instituição n° 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento dos anos subsequentes, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°. de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos