SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 14 de janeiro de 2019
LEI Nº 2.143, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.143, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Sicredi Fronteiras PR/SC/SP para concessão de empréstimos a servidores públicos municipais, mediante consignação em folha de pagamento, sem ônus aos cofres públicos.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênio com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo-Sicredi PR/SC/SP tendo por finalidade a concessão de empréstimos, pela Sicredi, a servidores públicos municipais mediante autorização expressa, irrevogável e irretratável de desconto (consignação) em folha de pagamento.
Art. 2º. As obrigações e demais condições são objeto do Termo de Convênio a ser firmado entre as partes, conforme minuta em anexo que é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos