SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 17 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº448, de 22 de maio de 2019, que concede reajuste geral aos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar n° 448, de 22 de maio de 2019, que concede reajuste geral aos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o abono salarial mensal no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) aos servidores ativos, inativos e pensionistas, incidindo sobre este todas as verbas remuneratórias e o reajuste geral concedido nos termos desta Lei Complementar.
...........................................................................................“ (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de maio de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Itupeva, 11 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos