SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 1976, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 1976, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio, os posteriores termos aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, representado pelo Tribunal de Justiça do Estado, para locação de imóvel necessário à instalação e funcionamento de dependências forenses.
§ 1º O presente convênio será firmado nos termos do instrumento anexo, o qual é parte integrante desta Lei.
§ 2º A fim de efetivar a instalação das dependências forenses em Itupeva, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo aditivo ao convênio previsto no caput, deste artigo, para cessão de servidores municipais e do material estritamente necessário ao seu funcionamento.
§ 3º O termo aditivo a que se refere o parágrafo anterior deve ser precedido de demanda fundamentada, apresentada pela autoridade judiciária titular do Fórum Distrital de Itupeva.
Art. 2º As despesas decorrentes do convênio de que trata a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
ANEXO I
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA E O ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Pelo presente convênio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Ricardo Alexandre de Almeida Bocalon, residente e domiciliado à Rua ____, portador do RG nº _____ e CPF nº _____, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ______ e de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÂO PAULO, neste ato representada pelo (a) Meritíssimo (a) Juízo (a) de Direito do Fórum Distrital de Itupeva, Doutor (a) _______________, tem entre si justo e convencionado o seguinte:
Cláusula Primeira
Pelo presente convênio a Prefeitura Municipal de Itupeva se dispõe a providenciar a locação do imóvel situado na Avenida Brasil nº xxxx, Bairro xxxxxxxx, a ser adaptado em conformidade com o “lay-out” de ocupação fornecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, destinado à instalação e funcionamento de dependências forenses, sendo o prazo de locação, nunca inferior a 12(doze) meses.
Cláusula Segunda
O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo se obriga a zelar pelo imóvel e, por ocasião do término de cada contrato, entregá-lo em perfeitas condições de higiene e habitalidade, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Terceira
Na vigência de cada contrato, caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o pagamento das tarifas de consumo de água, energia elétrica e telefone, respondendo a Prefeitura Municipal de Itupeva pelas demais despesas que recaiam ou venham a recair sobre os imóveis locados e cedidos ao Fórum.
Cláusula Quarta
O prazo de vigência do presente convênio será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com os interesses dos conveniados, mediante celebração de um novo instrumento.
Cláusula Quinta
Este convênio poderá ser denunciado por quaisquer das partes, em virtude de inadimplência de quaisquer clausulas anteriores ou por outro motivo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com comunicado por escrito às partes conveniadas, respeitando os contratos em andamento.
Cláusula Sexta
Para a solução das controvérsias oriundas do presente convênio, não resolvidas amigavelmente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital, para dirimir questões na esfera judiciária.
E por estarem assim justas e combinadas, assinam o presente instrumento de convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Itupeva, _______ de ________ de 2013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP
FÓRUM DISTRITAL DE ITUPEVA
Mmª Juíza de Direito
xxxxxxxxx
Prefeitura Municipal de Itupeva
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome:
RG nº
Nome:
RG nº