SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 9 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 05 DE ABRIL DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 05 DE ABRIL DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 05 DE ABRIL DE 2012
Cria funções e empregos públicos, altera padrões de vencimentos, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados as funções e empregos públicos junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, lotado na diretoria municipal abaixo relacionada, com jornada de trabalho e vencimentos conforme especificadas:
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Denominação
FP
Padrão
Jornada de Trabalho
Quant.
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
FP
401
40h/sem
20
Professor de Educação Básica II
FP
460
-
10
Professor de Educação Básica I
FP
443
40h/sem
10
Inspetor de Alunos
FP
08
40h/sem
10
Assistente Administrativo
FP
10
40h/sem
10
Servente Geral
FP
08
40h/sem
10
DIRETORIA DE GOVERNO
Denominação
FP
Padrão
Jornada de Trabalho
Quant.
Oficial de Gabinete
FP
15
40h/sem
03
Parágrafo único. O Professor de Educação Básica II realizará a jornada de trabalho conforme determinação da Diretoria de Educação e Cultura, nos termos da Lei Complementar n.º 255, de 31 de janeiro de 2011.
Art. 2º Ficam alterados os padrões de vencimentos das funções públicas abaixo especificadas:
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Denominação
FP
Padrão anterior
Padrão a Vigorar
Encarregado de Licitações
FP
17
18
DIRETORIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Denominação
FP
Padrão anterior
Padrão a Vigorar
Assistente de Programação Esportiva
FP
11
15
Art. 3º A forma de preenchimento das funções públicas e empregos criados por esta lei será de acordo com o art. 108, da Lei Orgânica Municipal e o regime de trabalho será o que consta da Lei Municipal nº 591, de 04 de abril de 1990.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa Interina