SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 22 de setembro de 2011
LEI Nº 1.864, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.864, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
Inclui e altera dispositivos na Lei 1696, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal da Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de setembro de 2011, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - Os artigos 3º e 5º da Lei 1696, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal da Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ........
Parágrafo único. O FMHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados".(AC)
“Art. 5º ..............
§ 2º A Presidência do CMHIS será exercida pelo representante da Diretoria Municipal para a qual for delegada a responsabilidade pela área habitacional. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo