SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 26 de agosto de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 406 DE 21 DE JULHO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 406 DE 21 DE JULHO DE 2016
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 001, de 30 de Dezembro de 1994.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2016, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º A Lei Complementar nº 001, de 30 de Dezembro de 1994 (Código Tributário Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 45 ...
§ 1º - Na prestação dos serviços sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago semestralmente.
...
CÁLCULO:
COLUNA I – Importâncias fixas por semestre, devidas com base na Unidade Fiscal do Município vigente no mês do vencimento.
COLUNA II – Alíquotas sobre o preço do serviço.
CÓDIGO
SERVIÇO
COLUNA I (Quant. De Unid. Fiscal)
COLUNA II Alíquota (%)
21.01
Serviços de registro público, cartórios e notariais.
2,0
(NR)”
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e dezesseis.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos