SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 10 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 29.064,91 m², localizada na Rua Américo Simões, Gleba Remanescente, Bairro São Roque da Chave, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Sumio Saito e Mitsue Watanabe Saito.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 29.064,91 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 14.078, e cadastro rural nº 633.038.002.712-9, localizada na Rua Américo Simões, Gleba Remanescente, Bairro São Roque da Chave, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Sumio Saito e Mitsue Watanabe Saito, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 2650/2012, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Inicia-se no marco “P9”, localizado no alinhamento da Rua Américo Simões, lado direito, sentido Centro-Bairro, junto à divisa de da Gleba “S1”, distante 310,50 metros da confluência dos alinhamentos da Rodovia Vice Prefeito Hermenegildo Tonoli com a Rua Americo Simões; deflete à direita com um rumo de 69º34’00”SE, por uma distancia de 132,00 metros, até encontrar o ponto “P10”; deflete à esquerda com um rumo de 80º42’21”SE, por uma distancia de 104,44 metros, até encontrar o ponto “P11”, confrontando do ponto “P9” ao ponto “P11” com a Gleba “S1”; deflete à esquerda e segue pelo valo divisório no rumo de 57º49’00”NE, por uma distancia de 125,50 metros até encontrar o ponto “P3”, confrontando com a propriedade de Salvador Philomeno Polli; deflete à esquerda e segue confrontando com a Área Desmembrada até o ponto “P2”, por dois rumos e distancias que são os seguintes: 63º38’00”NW por 167,33 metros e 55º58’00”NW por 55,83 metros; deflete à esquerda, e segue confrontando com a propriedade de Giuliano Dodi, até encontrar o ponto “P8”, por dois rumos e distancias que são os seguintes: 37º04’00”SW por 108,40 metros e 49º22’00”NW por 50,15 metros; deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Américo Simões, lado esquerdo sentido Bairro-Centro por 63,00 metros, até encontrar o marco “P9”, inicial desta descrição”.
Lei Complementar n.º 327, de 28 de dezembro de 2012 -2- -
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino