SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS · 8 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Cruzeiro do Sul Educacional S/A.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Cruzeiro do Sul Educacional S/A, para concessão de desconto nas mensalidades e disciplinas optativas parte da matriz curricular obrigatória das Instituições de Ensino nos seus cursos de graduação, graduação tecnológica, pós-graduação lato sensu e cursos de extensão e aperfeiçoamento.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei a Minuta do Termo de Cooperação a ser celebrado.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
MINUTA
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/17, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE ITUPEVA E A CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6054-3/17
Pelo presente instrumento contratual, de um lado o MUNICÍPIO DE ITUPEVA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n º 45.780.061/0001-57, com sede nesta cidade, à Avenida Eduardo Aníbal Lourençon, nº 15, Parque das Vinhas, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, MARCO ANTONIO MARCHI, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº *** e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, doravante designado simplesmente CONCEDENTE, e as mantenedoras das instituições de ensino CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, inscrita no CNPJ sob nº 62.984.091/0001-02, situada na Rua Cesário Galeno, nº 432 a 448, Tatuapé/SP, CEP 03.071-000, representada por seu Presidente Sr. HERMES FERREIRA FIGUEIREDO, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de Identidade RG nº ***, e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, composta pelas instituições de ensino SECID – SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.395.177/0004-90, adiante designada como PROPONENTE celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, mútua e reciprocamente aceitas:
CONSIDERANDO que a União de esforços com o objetivo de proporcionar aos colaboradores, associados, sócios, cooperados da CONCEDENTE, condições de acesso à educação superior, por meio dos cursos de graduação, graduação tecnológica, pós-graduação lato sensu e extensão oferecidos pelas Instituições de Ensino, visando o aperfeiçoamento profissional, o desenvolvimento cultural e à elevação da qualidade de vida dos que atuam junto a PROPONENTE.
1. DO OBJETO:
1.1. O presente Termo tem por objeto, a concessão de desconto nas mensalidades e disciplinas optativas parte da matriz curricular obrigatória das Instituições de Ensino nos seus cursos de graduação, graduação tecnológica, pós-graduação lato sensu e cursos de extensão e aperfeiçoamento.
2. DAS OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE:
2.1. Compromete-se a divulgar de forma ampla e pelos meios de comunicação internos que disponha o presente TERMO DE COOPERAÇÃO aos seus colaboradores, associados/sindicalizados, prestadores de serviço e seus respectivos dependentes através dos seus veículos internos de comunicação.
2.1.1.O texto para divulgação a ser disponibilizado aos colaboradores, associados/sindicalizados, prestadores de serviço e seus respectivos dependentes da PROPONENTE deverá ser previamente homologado por ambas as Partes.
2.2. Expedição de documentos de apresentação aos colaboradores, associados/sindicalizados, prestadores de serviços e seus respectivos dependentes interessados em utilizar o presente Convênio de acordo a Cláusula Quinta e seu devido enquadramento nas letras: “a, b, c””. Somente serão considerados beneficiários, para fins de obtenção de desconto nas mensalidades escolares (exceto matrícula), aqueles apresentados nesta forma estabelecida para todo o período letivo.
2.3. Informar aos beneficiários às causas que poderão ensejar o cancelamento dos descontos concedidos através deste convênio.
3. DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO:
3.1- Comprometem-se a manifestarem-se pelo deferimento ou indeferimento do requerimento formulado pelo ALUNO no prazo de 30 (trinta) dias, através do canal de comunicação das Instituições de Ensino.
3.2- Divulgar as organizações Conveniadas os critérios que serão aplicados para a concessão e manutenção do benefício de que trata o presente TERMO DE COOPERAÇÃO.
4. DO BENEFICIÁRIO E SUAS OBRIGAÇÕES:
4.1. São beneficiários deste TERMO DE COOPERAÇÃO os alunos das Instituições de Ensino, ingressantes a partir da data de assinatura deste, e que fazem parte do quadro de colaboradores, associados/sindicalizados, prestadores de serviços e seus respectivos dependentes da CONCEDENTE, devidamente comprovada através da carta de apresentação de vínculo emitido pela CONCEDENTE ou por meio de documentos a serem acordados e solicitados pelas Instituições de Ensino.
4.2. Os interessados deverão formalizar, no ato da matrícula, o pedido de inclusão no TERMO DE COOPERAÇÃO, postulando a concessão do benefício ora instituído, apresentando carta de apresentação e/ou cópias e originais de documentos que comprovem vinculo com a PROPONENTE, tais como: Holerites, crachá, carteira de trabalho.
4.3. Preenchido os requisitos de solicitação, em sendo deferido o requerimento formulado pelo ALUNO, este benefício passará a vigorar a partir da data do seu protocolo, compensando-se os valores eventualmente pagos pelo interessado, durante o processamento do pleito, com parcelas vincendas das mensalidades.
4.4. Os beneficiários desse TERMO DE COOPERAÇÃO deverão seguir rigorosamente o Regimento Geral das Instituições de Ensino.
4.5. Só poderão beneficiar-se deste TERMO os alunos que estejam regularmente matriculados, com o pagamento em dia das mensalidades e não incorram em atos de indisciplina, nos termos do Regimento Geral das Instituições de Ensino.
4.6. Para ser beneficiado com o desconto o aluno deverá estar regularmente matriculado e não possuir nenhum débito anterior com as Instituições de Ensino.
5. DO DESCONTO, DESPESAS E PAGAMENTO:
5.1. Serão concedidos descontos nas mensalidades escolares das Instituições de Ensino e Polo homologado e credenciado do Grupo Educacional Cruzeiro do Sul na cidade de Itupeva - SP nos seguintes percentuais:
a) 30% (trinta por cento) de desconto, nas mensalidades para os cursos, Pós Graduação lato sensu, na modalidade à distância (EAD).
b) 30% (trinta por cento) de desconto nas mensalidades para os cursos Graduação, Graduação Tecnológica na modalidade a distância (EAD)
c) 30% (trinta por cento) de desconto nas mensalidades para os cursos de extensão e aperfeiçoamento, na modalidade à distância (EAD).
d) 30% (trinta por cento) de desconto, nas mensalidades para os cursos, Pós Graduação lato sensu, na modalidade presencial oferecido exclusivamente no polo Itupeva/SP.
e) Isenção Taxa de Inscrição para o Processo seletivo (vestibular) dos cursos de Graduação EAD.
5.2. Os descontos mencionados nas letras “a”, “b”, “c” e “d”, supra, não serão aplicados sobre os valores de matrícula (1ª. parcela), para quaisquer período e/ou taxas para emissão de documentos escolares, se houver.
5.3. O pagamento da mensalidade será efetuado pelos alunos beneficiários do presente instrumento no local indicados pelas Instituições de Ensino, através do Contrato de prestação de serviços educacionais a ser firmado no ato da realização da matrícula.
5.4. O desconto de que trata o caput letra “a”, “b” e “c”, incidirá sobre a parcela mensal da semestralidade, com exceção a parcela de matrícula, dos Cursos de Graduação, Graduação Tecnológica, Pós-graduação latu sensu, Extensão e Aperfeiçoamento na modalidade à Distância e Presencial das Instituições de Ensino e da rede de Polos homologados e credenciados do grupo educacional Cruzeiro do Sul, em que o beneficiário esteja regularmente matriculado.
5.5.Os percentuais previstos no item 5.1.nesta cláusula serão concedidos para os pagamentos de mensalidades efetuados até a data do vencimento da mesma, em atraso implicará a perda do desconto.
5.6. O presente contrato não contempla eventuais custos, despesas ou tarifas referentes a reprovações e/ou dependências, material didático, material de laboratório, cursos extracurriculares, taxas e emolumentos escolares, inscrição em processo seletivo, provas substitutivas, requerimentos, documentos, entre outros.
5.7. A concessão do benefício ora previsto excluirá o aproveitamento de quaisquer outros benefícios ou descontos concedidos pelas Instituições de Ensino, mediante outros programas de bolsas, podendo o aluno optar pelo maior desconto.
6. DO PRAZO:
6.1 O presente TERMO DE COOPERAÇÃO e as estipulações nele contidas terão vigência por período indeterminado, podendo, qualquer das partes, a qualquer tempo, denunciá-lo, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a título de aviso-prévio.
7. DO DESLIGAMENTO / SUSPENSÃO / BENEFÍCIÁRIO E CONVENIADA:
7.1- No caso de desassociação ou rescisão do contrato de trabalho dos colaboradores, associados, sócios, cooperados beneficiado, fica a critério de a CONCEDENTE informar às Instituições de Ensino, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para o devido cancelamento do desconto concedido.
7.2- Na hipótese de suspensão da concessão do benefício ao(s) ALUNO(s) por parte das Instituições de Ensino, esta fica a critério das mesmas informar tal ocorrência a CONCEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
8. CANCELAMENTO DO DESCONTO:
8.1- Os descontos concedidos através deste convênio serão cancelados, quanto ao beneficiário, nos seguintes casos:
a) reprovação do beneficiário em duas disciplinas, em cada série do curso;
b) atraso no pagamento de 02 (duas) mensalidades escolares consecutivas pelos beneficiários, sem prejuízo da cobrança do débito, com as devidas atualizações, em conformidade com o disposto no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes convenentes;
c) disciplina em regime de dependência;
d) no caso de cancelamento/ trancamento de matrícula;
e) por sanção disciplinar de acordo as normas das Instituições de Ensino;
f) no caso de desligamento da CONCEDENTE;
g) na ocorrência de caso fortuito ou força maior;
9. DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1. O presente TERMO DE COOPERAÇÃO, em razão do seu objeto e natureza, não gera para as partes, bem como a seus profissionais qualquer vínculo de natureza societária trabalhista e/ou previdenciária.
9.2. As Instituições de Ensino não assumem qualquer responsabilidade por eventuais e presumíveis direitos de terceiros dos colaboradores, associados/sindicalizados, prestadores de serviço e seus respectivos dependentes decorrentes dos serviços prestados pela CONCEDENTE, não respondendo subsidiariamente.
9.3. As Partes desde já concordam e aceitam que a CONCEDENTE e as empresas que integram seu Grupo Econômico não são e não serão solidárias dos seus dos colaboradores, associados/sindicalizados, prestadores de serviço e seus respectivos dependentes, em nenhuma das obrigações pactuadas entre estes e as Instituições de Ensino.
9.4. Na hipótese de não cumprimento de quaisquer das obrigações contratadas com o colaborador, associado/sindicalizado, prestador de serviço e seus respectivos dependentes, as Instituições de Ensino deverão cobrar o devido cumprimento desta obrigação apenas ao colaborador, associado/sindicalizado, prestador de serviço e seus respectivos dependentes inadimplente, isentando desde já a CONCEDENTE de responder por tal obrigação.
9.5. O presente Instrumento não gera para a CONCEDENTE e as empresas integrantes do seu Grupo Econômico, qualquer ônus ou encargo financeiro.
9.6. Este Instrumento só poderá ser alterado por escrito, mediante a celebração do competente instrumento particular de alteração contratual.
9.7. Os fatos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, conforme definido no parágrafo único do Art. 393 do Código Civil, e que comprovadamente afetem o cumprimento das obrigações ora assumidas serão excludentes da responsabilidade das Partes. A Parte afetada por caso fortuito ou força maior estará obrigada a notificar prontamente a outra sobre a sua ocorrência e, assim que cessarem os seus efeitos deverá retomar e/ou concluir o cumprimento de suas obrigações.
9.8. Todos os tributos e demais encargos fiscais que sejam devidos direta ou indiretamente, em razão deste Instrumento, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do Contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
9.9. É vedado às partes transferir a terceiros, no todo, ou em parte, sem a expressa anuência, os direitos, obrigações e garantias do Instrumento, ficando sempre, e em qualquer hipótese, obrigada perante este último pelo exato cumprimento das obrigações aqui assumidas.
9.10. As disposições deste Instrumento refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes, com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais, rescindindo de pleno direito, se for o caso, contrato anteriormente firmado entre as partes ora contratantes, com o mesmo objeto do presente.
9.11. A omissão ou tolerância, por qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento dos termos ou condições do Instrumento, não constituirá novação ou renúncia dos direitos aqui estabelecidos, que poderão ser exercidos plena e integralmente, a qualquer tempo.
9.12. Caso qualquer disposição deste Termo de Convênio seja considerada nula ou inexequível, a validade ou exequibilidade das demais disposições não será afetada.
10. DO FORO:
10.1. É competente o Foro Distrital da Comarca de Itupeva/SP, para dirimir questões decorrentes do contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.2.E, por assim estarem justos e contratados, fizeram este instrumento em cinco vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Itupeva, _____ de ______________de2017
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A
Proponente
Testemunhas:
1- IVONETE MAGALHÃES ARAUJO
RG nº ***
2- LÍGIA DERBONI DE OLIVEIRA
RG nº ***