SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 10 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 446, DE 07 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 446, DE 07 DE MAIO DE 2019
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de abril de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – 02 (dois) cargos de Contador, Nível de Capacitação I – Classe I, dentre os cargos do Grupo Ocupacional de Nível Superior, vinculado ao ambiente organizacional 05 – Gestão, Finanças e Assuntos Jurídicos;
II – 01 (um) cargo de Tesoureiro, Nível de Capacitação I – Classe I, dentre os cargos do Grupo Ocupacional de Nível Superior, vinculado ao ambiente organizacional 05 – Gestão, Finanças e Assuntos Jurídicos.
Parágrafo único. As atribuições, responsabilidades e requisitos dos cargos de Tesoureiro passam a integrar o Anexo X, XI e XIV da Lei Complementar nº 389, de 11 de novembro de 2015, e serão exercidas de acordo com as especialidades e objetivos dos diversos ambientes organizacionais.
Art. 2º O inciso II do artigo 17 da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“- Art. 17. A estrutura interna do Gabinete do Prefeito Municipal é composta dos seguintes órgãos:
....
II – Controladoria Geral do Município, órgão equiparado de primeiro escalão, na forma do art. 13, dirigido por ocupante de cargo de função de confiança de Controlador Geral do Município, conforme previsto nesta Lei Complementar;” (NR)
Art. 3º Fica criado o padrão remuneratório FC 15, cujo valor é equivalente ao CC 15, o mesmo atribuído aos subsídios devidos aos ocupantes dos cargos de agente político de Secretário Municipal e de Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O padrão remuneratório FC 15, de uso exclusivo da Controladoria Geral do Município, passa a integrar o anexo I da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013.
Art. 4º Fica criada a especialidade de Auditor na estrutura de cargos, carreiras e remuneração dos servidores efetivos do Poder Executivo, prevista na Lei Complementar nº 389, de 11 de novembro de 2015, no quantitativo de 01 (uma) vaga.
§ 1º O ingresso na especialidade de Auditor se dará no segundo nível de capacitação da Classe K, do cargo de Médico, dentre os cargos do Grupo Ocupacional de Nível Superior, no âmbito organizacional 07 – Saúde.
§ 2º A especialidade criada fica automaticamente inserida nos anexos X e XI da Lei Municipal nº 389, de 11 de novembro de 2015.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos