SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 5 de julho de 2012
LEI Nº 1.909 DE 04 DE JULHO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.909 DE 04 DE JULHO DE 2012
LEI Nº 1.909 DE 04 DE JULHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itupeva a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo através do Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a receber massa asfáltica.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de julho de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itupeva a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através do Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a receber 1,8 mil toneladas de massa asfáltica para execução de obras e serviços de recuperação da Estrada das Paineiras – IVA 120, com extensão de quatro quilômetros no Município de Itupeva.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, minuta do convênio devidamente rubricado pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente que serão suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa