SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 22 de junho de 2015
LEI Nº 2.034 DE 19 DE JUNHO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.034 DE 19 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de junho de 2015, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, para o decênio 2015 a 2025, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE.
§ 1º O Anexo que define as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação integra a presente lei e foi elaborado com estrita observância do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
§ 2º Conforme o disposto no caput, deste artigo, Plano Municipal de Educação determinado pela presente lei terá vigência de 10 (dez) anos.
§ 3o As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste Plano Municipal de Educação, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 2º O Município de Itupeva adota, além das diretrizes definidas no art. 214 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, os princípios e diretrizes específicas do Plano Municipal de Educação definidos na presente Lei.
§ 1º São princípios do Plano Municipal de Educação:
I – a democracia, que propicia espaços para os cidadãos e as cidadãs participarem do poder, tanto nas decisões quanto na execução e acompanhamento das políticas educacionais e de sua cidade;
II – a cidadania como exercício de poder e consciência dos direitos e deveres no exercício da democracia;
III – a participação, cujo exercício aprimora a democracia e qualifica as políticas públicas, aproximando o cidadão do Estado;
IV – a autonomia, como modo de descentralizar e socializar o poder do Estado, em relação à tomada de decisões concernentes ao projeto eco-político-pedagógico da escola, à definição e ao controle da execução das políticas educacionais; e,
V – o respeito à dignidade e ao direito de aprender, para além da escola, ao longo da vida, como direito humano que afirma a dignidade de cada pessoa, na relação com o outro, nas suas diferenças e múltiplas semelhanças, mediadas pelo mundo;
§ 2º São diretrizes específicas do Plano Municipal de Educação.
I – a democratização do acesso e garantia da permanência na escola, como direito humano fundamental e dever do Estado;
II – a democratização da gestão, tanto nas decisões quanto na execução e acompanhamento das políticas municipais de educação;
III – a qualidade sociocultural e socioambiental da educação, como condição da convivência na relação com outro, mediados pelo mundo; e,
IV – a valorização dos profissionais da educação, como condição da dignidade e realização pessoal e da qualidade da educação;
Art. 3º Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais necessárias à implementação das estratégias para o alcance das metas previstas neste Plano Municipal de Educação.
§ 1º Para a implementação do Plano Municipal de Educação o município poderá adotar medidas e mecanismos adicionais em âmbito local e ou celebrar instrumentos jurídicos que formalizem a coordenação e cooperação entre os entes federados, observado o disposto no art. 7º e §§, da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
§ 2o Conforme o disposto no art. 7º e § 7º, da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, o fortalecimento do regime de colaboração entre os municípios dar-se-á, inclusive, mediante a possibilidade da adoção de arranjos de desenvolvimento da educação entre estes, em particular, no âmbito do aglomerado urbano que engloba o município de Itupeva.
§ 3º Para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade, o município se articulará com o Estado e a União, em regime de colaboração específico para esse fim.
Art. 4º A execução do Plano Municipal de Educação no cumprimento de suas metas será objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação – SME;
II – Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
III – Conselho Municipal de Educação – CME; e,
IV – Fórum Municipal de Educação.
§ 1º O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da implantação deste Plano Municipal de Educação.
§ 2º As avaliações periódicas do Plano Municipal de Educação, previstas no caput deste artigo, deverão ser realizadas com periodicidade mínima de dois anos.
§ 3º O Fórum Municipal de Educação em articulação com a Secretaria Municipal de Educação definirá os indicadores para o monitoramento e avaliação do cumprimento das metas deste Plano Municipal de Educação, atualizados periodicamente tendo como referência a pesquisa nacional por amostra de domicílios, o censo demográfico e os censos da educação, além de outros dados da evolução da população e sua realidade socioeconômica no município.
§ 4º O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
§ 5º Para a avaliação da qualidade social da educação, a Secretaria da Educação adotará, além do disposto no § 4º, deste artigo, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, outros indicadores como os relativos:
I – aos profissionais da educação;
II – à infraestrutura das unidades escolares;
III – à gestão do sistema municipal; e,
IV – aos processos de participação social.
Art. 5º Com o objetivo de avaliar a execução deste Plano Municipal de Educação e propor eventuais ajustes nas metas e estratégias, o município promoverá, a cada dois anos, conferências municipais de educação.
§ 1º As conferências serão coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.
§ 2º O Fórum Municipal de Educação, instituído por esta lei, será regulamentado por norma própria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste Plano Municipal de Educação, sob a responsabilidade de gestão do município, a fim de viabilizar a sua execução.
Art. 7º Nos projetos e planos pedagógicos contemplados por esta Lei não se acolherá ações favoráveis à ideologia de gênero e suas expressões, respeitando-se, em todo o caso, os direitos humanos.
Art. 8º Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste Plano Municipal de Educação, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente.
Art. 9º Ficam autorizadas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar que correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
ANEXO – METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITUPEVA
I – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL:
METAS:
I.1. Ampliar, em regime de colaboração com a União, a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos, até o final da década do Plano Municipal de Educação.
I.2. Manter a universalização da educação infantil para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, acompanhando a evolução da população nessa faixa etária.
I.3. Manter a universalização da primeira etapa do ensino fundamental, dos 6 (seis) aos 10 (dez) anos, acompanhando a evolução da população nessa faixa etária, e garantir que, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos educandos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do Plano Municipal de Educação.
I.4. Garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o 3º ano (oito anos de idade) do ensino fundamental.
I.5. Trabalhar e acompanhar processualmente o atual índice do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, associado aos aspectos da qualidade social da educação.
I.6. Oferecer, em regime de colaboração com a União, até o final da década do Plano Municipal de Educação, alternativas de jornada ampliada, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas da rede dos anos iniciais do ensino fundamental.
I.7. Construir a reorientação curricular da educação infantil e do ensino fundamental I, processualmente, em um prazo máximo de 5 (cinco) anos.
ESTRATÉGIAS:
I.1. Definir, pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, diretrizes pedagógicas para a rede, incluindo critérios de avaliação processual e dialógica qualiquantitativa, garantindo que sejam contempladas as especificidades das diferentes disciplinas.
I.2. Realizar estudos relacionados ao número adequado de alunos por turma nas Creches, na Educação Infantil e Ensino Fundamental, bem como no que se refere à possibilidade de se ter um professor auxiliar, no caso de esse número máximo ser ultrapassado ou no caso de classes com educandos com deficiência.
I.3. Criar bibliotecas em todas as escolas, até o final da vigência do Plano Municipal de Educação.
I.4. Criar possibilidade, ao longo dos 10 (dez) anos de vigência do Plano Municipal de Educação, para, processualmente, ofertar o ensino fundamental II.
I.5. Criar condições de acesso à internet, com equipamentos adequados e sua manutenção e com formação dos usuários para sua utilização.
I.6. Adotar processos de registro, sistematização e socialização de dados, relatórios de desenvolvimento das crianças e experiências positivas.
I.7. Adequar a estrutura física das escolas, criando espaços educativos acolhedores (bibliotecas, brinquedotecas, parques, brinquedos, hortas, jardins, pomar, quadras cobertas para práticas corporais e outros espaços multidisciplinares que se fizerem necessários), com mobiliário adequado à idade dos educandos e melhoria da iluminação e ventilação.
I.8. Melhorar e aumentar o material pedagógico, de educação especial, prioritariamente com mais materiais para os educandos.
I.9. Criar turmas de apoio a aprendizagem, no contraturno, por meio do Mais Educação.
I.10. Criar espaços de interlocução para debate entre as três redes: municipal, estadual e particular.
I.11. Estabelecer diálogo com a rede estadual para adotar estratégias de transição do ensino fundamental I para o ensino fundamental II.
I.12. Fortalecer as relações entre escola e comunidade, por meio de parcerias que ampliem os espaços educativos.
I.13. Definir processo de avaliação do atendimento oferecido pela rede municipal, com os resultados apresentados e discutidos em seminários e conferências, visando a melhoria da qualidade da educação.
I.14. Criar canais de escuta para conhecer a realidade de cada unidade escolar.
I.15. Celebrar convênio com a União (regime de colaboração) para atendimento à meta de expansão da educação infantil em creches.
I.16. Construir processo participativo de reorientação do currículo da educação infantil e do ensino fundamental I, nos próximos 4 (quatro) anos, promovendo o diálogo entre as disciplinas do núcleo comum e da parte diversificada, especialmente entre as artes e as ciências, incluindo a avaliação bienal.
II – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) E DIREITOS HUMANOS:
METAS:
II.1. Realizar estudos sobre a viabilidade de se universalizar a primeira etapa do ensino fundamental para a população com mais de 15 (quinze) anos do município até o final da vigência do Plano Municipal de Educação.
II.2. Realizar estudos sobre a viabilidade de se oferecer espaços públicos para o atendimento da demanda da educação de jovens e adultos (EJA) para o ensino fundamental II em regime de colaboração com o Estado, atendendo a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos jovens e adultos que não completaram essa etapa.
II.3. Universalizar o atendimento educacional especializado, da população dos 4 (quatro) aos 10 (dez) anos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com salas de recursos multifuncionais, preferencialmente de forma inclusiva ou com classes, escolas ou serviços especializados, na rede municipal de ensino ou conveniada.
II.4. Constituir um Fórum Municipal de Direitos Humanos, em parceria com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e com entidades de defesa dos direitos humanos, até o final dos próximos 4 (quatro) anos após a aprovação deste Plano.
ESTRATÉGIAS:
II.1. Flexibilizar a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) de modo a adequá-la à realidade dos educandos.
II.2. Criar novos centros integrados de Educação de Jovens e Adultos (EJA) nos bairros mais afastados.
II.3. Realizar busca ativa da demanda por Educação de Jovens e Adultos (EJA), por meio de mecanismos de conscientização da comunidade sobre a importância da educação dos adultos para a cidadania no município.
II.4. Estabelecer parcerias com outras instâncias de governo, entidades e empresas para a educação de jovens e adultos, preferencialmente articulada com a formação profissional inicial e continuada, em conformidade com as diretrizes nacionais.
II.5. Criar, na rede municipal de ensino, um núcleo de especialistas que auxilie as escolas com salas de inclusão de educandos com deficiências, oferecendo respaldo técnico e apoio especializado à rede, e assessoria às instituições conveniadas que atendem crianças com deficiência.
II.6. Elaborar e implementar projetos de melhoria da acessibilidade nas escolas e na cidade, durante o período deste plano.
II.7. Criar mecanismos de conscientização e formação para todos os segmentos da comunidade, com o intuito de superar a intolerância e os preconceitos, estimulando o convívio harmonioso e o respeito às diferenças da sociedade.
II.8. Criar mecanismos de conscientização e formação para todos os segmentos da comunidade, com o intuito de aprender a combater a violência e as drogas.
II.9. Criar rede socioassistencial na cidade, estabelecendo diálogo entre profissionais da saúde, da educação e do desenvolvimento social, fortalecendo o trabalho sobre direitos humanos e aproximando a escola da rede de proteção da criança e do adolescente.
II.10. Definir para a rede municipal, princípios e práticas coerentes com os direitos humanos, a serem trabalhados na escola de forma intertransdisciplinar e situando a escola como espaço de garantia de direitos.
II.11. Promover, por meio de processo participativo, diálogo entre as disciplinas do núcleo comum e da parte diversificada, especialmente entre as artes e as ciências, incluindo a avaliação bienal da reorientação curricular.
II.12. Promover, com todos os educandos, atividades culturais e de cidadania que contemplem de forma transdisciplinar o respeito e a tolerância (incluindo a religiosa) e a superação de preconceitos.
II.13. Ampliar as bibliotecas municipais e adquirir livros e jogos, especialmente para a promoção dos direitos humanos.
II.14. Incluir as questões dos direitos humanos nos projetos eco-político-pedagógicos das unidades educacionais, assegurando, nos currículos, processualmente e de forma transversal, tanto a incorporação das diretrizes da educação em direitos humanos e das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, como da implementação de estudos do estatuto da criança e do adolescente (ECA).
II.15. Elaborar e desenvolver projetos de educação ambiental nas escolas e na cidade (atendendo às diretrizes de educação ambiental) que incluam a questão dos maus tratos com os animais.
II.16. Buscar espaços na comunidade (igrejas, associações) para realizar Mais Educação.
III – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO:
METAS:
III.1. Garantir a todos os profissionais da educação formação específica, inicial para o ingresso na carreira e continuada durante todo o decênio, propiciando a cada profissional a oportunidade de participar, no mínimo, em um evento de formação ao ano.
III.2. Rever e implantar, até o primeiro trimestre de 2016, o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação e o Estatuto do Magistério.
III.3. Promover a participação das unidades educacionais na gestão participativa dos recursos.
ESTRATÉGIAS:
III.1. Manter projetos de formação continuada dos profissionais – cursos de capacitação e ou formação, também em horário de trabalho.
III.2. Dar continuidade e ampliar, gradativamente, os espaços e momentos de compartilhamento de estudos, reflexões, experiências e vivências, favorecendo a integração entre equipes e sensibilizando para a inovação e as mudanças educacionais no município.
III.3. Criar espaços que propiciem momentos de integração entre equipes da educação infantil (zero a cinco anos) e ensino fundamental e implantar o acompanhamento dos profissionais iniciantes por meio de uma equipe de profissionais capacitados da Secretaria Municipal da Educação, propiciando aprofundamento de estudos na área de atuação, com ênfase na didática e metodologia de ensino.
III.4. Manter equipe interdisciplinar de aperfeiçoamento do trabalho pedagógico para apoio ao professor, resgate da identidade e do compromisso com a educação.
III.5. Celebrar convênios com as faculdades para a graduação e pós-graduação dos profissionais da educação, contemplando a Universidade Aberta do Brasil (UAB), com apoio do município.
III.6. Garantir vagas nas escolas da rede para estágio dos estudantes de pedagogia e das diferentes licenciaturas, de acordo com o que é ofertado na rede municipal de ensino.
III.7. Proporcionar a participação ampla e efetiva dos docentes na construção do Plano de Carreira Profissional da Educação e no Estatuto do Magistério.
III.8. Manter e aperfeiçoar o portal da transparência e controle social da prefeitura para acompanhamento e fiscalização dos recursos da educação.
IV – GESTÃO DEMOCRÁTICA:
METAS:
IV.1. Definir, até o final de 2016, a lei de gestão democrática da educação no município, que estabeleça o espaço de autonomia da escola e as formas de participação da comunidade na sua gestão.
IV.2. Elaborar e implementar, no prazo de até 4 (quatro) anos, após aprovação deste Plano, o projeto eco-político-pedagógico da escola (PEPPE) em todas as unidades educacionais da rede.
IV.3. Criar, em até 3 (três) anos após aprovação do Plano Municipal de Educação – PME, o Fórum Municipal de Educação.
IV.4. Criar, no prazo de até 4 (quatro) anos, após aprovação deste Plano Municipal de Educação, Conselhos de Escola em todas as unidades educacionais da rede municipal, garantindo formação aos conselheiros eleitos.
IV.5. Instituir, em até 3 (três) anos após a aprovação deste Plano Municipal de Educação, a Lei do Sistema Municipal de Educação.
ESTRATÉGIAS:
IV.1. Criar condições para o fortalecimento da gestão democrática.
IV.2. Criar condições para a participação de representantes dos diferentes segmentos escolares na definição e atualização processual dos princípios de convivência, bem como de formação para a construção de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos na escola.
IV.3. Abrir espaços e canais de escuta periódica, de diálogo com a comunidade escolar, de espaços de participação ativa e formação para e pela participação, fortalecendo a gestão democrática da escola.
IV.4. Mobilizar e conscientizar os familiares para a participação ativa na escola, por meio de diferentes iniciativas como a ressignificação das reuniões de pais, e utilizando diferentes metodologias participativas: oficinas, gincanas, feiras culturais, exposições, espaços de diálogo de consulta e de deliberação, núcleos de discussão e resolução de conflitos, em horários e dias flexíveis.
IV.5. Oferecer formação continuada aos representantes dos diferentes segmentos escolares visando à concretização dos princípios e diretrizes da educação de qualidade social.
IV.6. Fortalecer a associação de pais e mestres (APM), com atividades próprias de participação dos familiares.
IV.7. Estimular o exercício da cidadania desde a infância por meio de grêmios estudantis e/ou outras formas de organização dos estudantes.
IV.8. Instituir assembleia de representantes das escolas para garantir as discussões sobre questões pedagógicas, financeiras e do calendário escolar.
IV.9. Adotar processos de formação continuada sobre gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades educacionais, bem como sobre temas relacionados aos direitos humanos, para representantes dos diferentes segmentos escolares.
IV.10. Constituir grupo de trabalho paritário para elaborar proposta do Sistema Municipal de Educação, da revisão do Conselho Municipal de Educação e da constituição do Fórum Municipal de Educação.
V – ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO SUPERIOR:
META:
V.1. Articular esforços junto ao Estado e à União, durante toda a vigência do Plano Municipal de Educação de Itupeva, visando ao cumprimento das seguintes metas do Plano Nacional de Educação:
a) Meta 3 do Plano Nacional de Educação – PNE que define a universalização do ensino médio até o final de 2016;
b) Meta 10 do Plano Nacional de Educação – PNE que estabelece a oferta de 25% (vinte e cinco por cento) das matriculas de educação de jovens e adultos (EJA) na forma integrada à educação profissional;
c) Meta 11 do Plano Nacional de Educação – PNE que define a triplicação da oferta da educação profissional técnica de nível médio, sendo, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no segmento público e;
d) Meta 12 do Plano Nacional de Educação – PNE que estabelece a elevação em 50% (cinquenta por cento) da taxa bruta e em 33% (trinta e três por cento) da taxa líquida de matrículas no ensino superior para a população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, sendo, no mínimo, 40% (quarenta por cento) no setor público.
ESTRATÉGIAS:
V.1. Negociar com o Estado e União alternativas para o cumprimento das metas 3, 10, 11 e 12 do Plano Nacional de Educação – PNE em Itupeva, na forma prevista naquele Plano.
V.2. Estabelecer negociações junto ao Estado e à União para a criação de um campus de uma universidade pública em Itupeva, no limite do prazo do plano municipal de educação.
V.3. Promover articulações com o Estado para o aumento da oferta da educação de jovens e adultos – EJA no município, especialmente na forma integrada com a educação profissional.