SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 3 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a transformação de área rural para área urbana, e incorpora ao perímetro urbano área de terras com 1,21Has, designada como Lote 13A, localizada no Bairro Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Marcos Antonio Osello e Ione Estela de Melo.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de novembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica transformada de área rural para área urbana, e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 1,21 Has, designada como Lote 13A, localizada na Via Waldomiro Bertassi (IVA 010), Bairro Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 55.531, de propriedade de Marcos Antonio Osello e Ione Estela de Melo, cuja descrição perimétrica segue abaixo:
“Um Lote de Terreno sob nº 13-A, com a área de 1,21.00 has., ou seja 0,50 alqueire, sem benfeitorias, do loteamento procedido na Fazenda São Pedro, no lugar denominado Santa Cruz da Bela Vista, no Município de Itupeva, desta comarca que assim se descreve: parte do marco de madeira nº 07 cravado junto do Café na divisa com Lote nº 03 que segue azimute verdadeiro de 334º 02’, medindo 289,00 metros até o marco nº06, á margem do caminho da Olaria; daí para a esquerda com azimute verdadeiro de 240º37’ margeando o caminho e medindo 44,00 metros até o marco nº 44; daí, a esquerda com azimute verdadeiro de 154º 02’ medindo 252,00 metros até o marco nº 45 junto ao Córrego do Café, daí, segue água acima deste córrego, medindo 48,00 metros até o ponto de partida.”
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública