SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 25 de abril de 2018
LEI Nº 2.124, DE 23 DE ABRIL DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.124, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para cessão de servidores concursados pertencentes aos quadros da Prefeitura Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de abril de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênios com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para a cessão de servidores concursados, regidos por regime celetista ou estatutário, pertencentes aos quadros da Prefeitura Municipal de Itupeva, para a prestação de serviços em unidade jurisdicionada, na cidade de Jundiaí.
Art. 2º. Faz parte integrante da presente Lei a Minuta do Convênio a ser celebrado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA
Secretário de Assuntos Jurídicos