SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 14 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 35.690,00 m², localizada na Estrada Municipal Via Waldomiro Bertassi, Gleba B, Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de MARCO ANTONIO CAROLA, JULIANO ROBERTO HONÓRIO E EDMILSON HORÁCIO RUSSI.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 35.690,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 15.813, e cadastro rural nº 633.038.005.908-0, localizada na Estrada Municipal Via Waldomiro Bertassi, Gleba B, Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de MARCO ANTONIO CAROLA, JULIANO ROBERTO HONÓRIO E EDMILSON HORÁCIO RUSSI, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 4435/2010, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Uma Gleba de Terras, designada como Gleba B, destacada do imóvel situado na Fazenda Rio Abaixo, no município de Itupeva, desta comarca, contendo a área de 35.690,00 m², tendo como benfeitorias 5.000 pés de uvas, dentro das seguintes divisas e confrontações: Confronta pela frente com a Estrada Nova, pelo lado direito de quem da estrada olha para o terreno, confronta com o terreno de propriedade de Belmiro Lourenzon, designado como Gleba C, do lado esquerdo com propriedade de Gerson Antonio Lourençon, designado como Gleba A e pelos fundos com terreno de Ivair Belmiro Lourençon, designado como Gleba E, e com propriedade de Renbato de Souza Gomes, designado como Gleba D”.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo