SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção do Seguro Rural, a ser rateado entre os produtores rurais de uva, estabelecidos no Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2018, subvenção econômica até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser rateado entre os micros, pequenos e médios produtores rurais cuja atividade agrícola seja desenvolvida no território do Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
Art. 2º O Município divulgará, por meio de Edital, a ser publicado na Imprensa Oficial do Município e por intermédio da mídia, com ampla publicidade, prazo para a inscrição dos interessados, bem como requisitos a serem preenchidos para habilitação na concessão do beneficio referido no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Poderão se habilitar para a concessão da subvenção econômica os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
I – Desenvolvam efetivamente atividades agrícolas no território do Município de Itupeva, Estado de São Paulo;
II – possuam contrato de seguro rural vigente junto às sociedades autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados – SUSESP, na forma da legislação em vigor, comprovado mediante a exibição da respectiva apólice;
III – estejam devidamente cadastrados junto aos órgãos estaduais competentes;
IV – estejam adimplentes perante a Fazenda Municipal, Estadual e Federal.
Art. 4º O rateio do montante referido no art. 1º desta Lei, dar-se-á entre os produtores rurais, estabelecidos no Município de Itupeva, devidamente cadastrados perante a Secretaria de Agricultura do Estado.
§ 1° Respeitado às condições estabelecidas nesta Lei, os produtores rurais interessados deverão se inscrever, por intermédio de formulário próprio, na forma constante do Anexo I, que integra esta lei, no prazo a ser estabelecido por Edital previsto no art. 2° desta Lei.
§ 2° As inscrições dos interessados serão efetuadas diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, observados os requisitos estabelecidos no Edital referido no art. 2° desta Lei, mediante a exibição dos seguintes documentos, por cópia simples:
I - Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II - Comprovante de residência;
III - Apólice do seguro e respectivo comprovante de pagamento.
§ 3° O valor da subvenção econômica a ser pago a cada produtor rural não poderá ultrapassar, em nenhuma hipótese, o percentual de 50 % do valor do prêmio do seguro rural efetivamente contratado e quitado pelo segurado. Nem tão pouco os 4% sobre o montante total da subvenção, referida no artigo 1º desta lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo divulgará, por intermédio de Edital, o rol dos produtores rurais contemplados com o beneficio, respeitando-se a ordem de inscrição e o montante de recursos autorizado no art. 1º desta Lei.
Art. 6º O pagamento do valor relativo ao benefício tratado nesta Lei, será a cada produtor rural, por meio da assinatura de Termo de Compromisso, na forma constante do Anexo II, que integra esta Lei”.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do cancelamento da cobertura de risco pela Seguradora, durante a vigência do contrato, o beneficiário deverá restituir aos cofres públicos a importância recebida a titulo do beneficio, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, devidamente atualizada.
Art. 7º Os produtores rurais contemplados com o beneficio de que trata esta Lei deverão observar as normas contidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como as contidas na Instituição n° 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que couber.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber no prazo de 30 (trinta) dias após sua promulgação.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento dos anos subsequentes, suplementados se necessários.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos