SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS · 29 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 425, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR N.º 425, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar (TLD) e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar – TLD -, destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, remoção e destinação do lixo domiciliar, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Itupeva.
Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar – TLD, a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização pelos contribuintes, dos serviços divisíveis de coleta, remoção e destinação do lixo domiciliar, de fruição obrigatória, prestados em regime público.
Art. 3º Para fins desta lei, são considerados resíduos domiciliares todos os resíduos sólidos comuns originários de residência, comércio e indústria.
Art. 4º A utilização potencial dos serviços de que o art.3º ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição.
Art. 5º É contribuintes da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar – TLD -, o munícipe-usuário dos serviços previstos no art.3º desta lei.
Parágrafo único - Para os fins previstos nesta lei, serão considerados munícipes-usuários dos serviços indicados no art.3º, as pessoas físicas ou jurídicas inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de Itupeva.
Art. 6º A base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar – TLD – é o valor estimado ou efetivo dos custos da prestação dos serviços, que será dividido proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis situados em locais onde ocorrerá a utilização efetiva ou potencial.
§ 1º O valor por metro quadrado de área construída será definido por Decreto do Poder Executivo em um exercício para vigorar no seguinte, devendo constar de referido Decreto a metodologia dos cálculos, demonstrando cabalmente o custo apurado dos serviços.
§ 2º O valor por metro quadrado de área construída será definido de forma equitativa, por faixas, levando-se em consideração a utilização potencial dos serviços, segundo as classes de usuários, quais sejam, residencial, comercial e industrial”.
Art. 7º A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar – TLD -, será cobrada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU -, no mesmo carnê e nas mesmas condições de pagamento.
Art. 8º Os valores recebidos a título de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar – TLD-, deverão ser depositados em conta bancária especialmente aberta para esse fim e os valores somente poderão ser utilizados para o custeio de referido serviço, sendo que eventual saldo, ao final de cada exercício fiscal, deverá ser imputado para o exercício seguinte de tal sorte a reduzir o custo para o munícipe-usuário.
Parágrafo único. Nos meses de maio e setembro de cada ano, a Prefeitura Municipal, por seu órgão competente, apresentará na Câmara Municipal, em audiência pública, de cuja realização será dada ampla divulgação prévia à população, a prestação de contas da arrecadação e aplicação dos recursos da TLD, com indicação de sua manutenção, majoração ou diminuição para o exercício seguinte”.
Art. 9º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos