SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 9 de abril de 2019
LEI Nº 2.151, DE 04 DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.151, DE 04 DE ABRIL DE 2019
Revoga a Lei nº 1.342, de 20 de março de 2002, que autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação de Vias Públicas.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de abril de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.342, de 20 de março de 2002, que autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos