SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 28 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 289, 21 DE DEZEMBRO DE 2011
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 289, 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a alteração e extinção de padrões de vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2011, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º As funções e empregos públicos que percebem os padrões de referencia salarial 06 e 07, passam a perceber o padrão 08 de vencimentos da Tabela anexa a Lei Complementar n.º 272, de 19 de agosto de 2011.
Art. 2º Ficam extintos os padrões 06 e 07 de vencimentos da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
Prefeito Municipal
OCIMAR POLLI
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo