SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 2 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 22 DE ABRIL DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 22 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio, com a Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem - ATEAL.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio, com a Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem - ATEAL, com o objetivo de propiciar assistência habilitadora e reabilitadora da fala, audição, educacional e social aos menores e adultos do Município de Itupeva.
Art. 2º A dotação a ser onerada com esse convênio encontra-se sob a rubrica: 02.11.03 – Secretaria Municipal de Saúde, Funcional Programática 10.302.0022.2106 – Média e Alta Complexidade, Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3º Faz parte integrante do presente projeto de lei, minuta do termo de convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Publica da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Púbica