SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 29 de maio de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 25 DE MAIO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 25 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a concessão de reajuste geral aos servidores ativos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itupeva, e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de maio de 2015, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Visando à reposição anual prevista art. 37, X da Constituição Federal, ficam reajustados em 1º de maio de 2015, em 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), os vencimentos, salários, proventos e pensões, dos cargos efetivos ou em comissão, dos empregos e das funções dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e seus pensionistas, bem como as parcelas remuneratórias que devem ser corrigidas quando dos reajustes gerais concedidos aos servidores, na forma dos dispositivos legais e constitucionais vigentes.
§ 1º As tabelas de vencimentos e salários passam a viger com os valores constantes dos anexos I a VII, a esta lei.
§ 2º A partir de 1º de maio de 2015, as bolsas do programa de estágio remunerado ficam reajustadas em 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), passando a ser fixadas em R$ 801,41 (oitocentos e um reais e quarenta e um centavos) nos casos de estágios de ensino médio ou técnico e em R$ 1.144,88 (um mil e cento e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) nos casos de estágio de ensino superior.
Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar nº 362, de 22 de maio de 2014, passa a viger com as seguintes alterações de redação:
“Art. 3º (....)”.
“§ 1º O auxílio previsto no caput deste artigo, para os servidores públicos municipais que realizarem serviço extraordinário dentro dos limites do município, por mais de seis horas, aos sábados, domingos e feriados, passa a ser concedido na forma do disposto no caput deste artigo.” [NR]
“§ 2º O auxílio previsto no caput deste artigo fica reajustado conforme o disposto no art. 1º desta Lei Complementar, passando a ficar fixado no valor de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) cabendo à administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, editar decreto municipal dispondo sobre a regulamentação da concessão e da sua fiscalização tendo em vista os prazos de afastamento da sede e as necessidades de refeição.” [NR]
“§ 3º (...).”
Parágrafo único. Os eventuais passivos existentes em razão da regulação anterior deverão ser solucionados na forma da nova regulamentação do benefício tratado neste artigo.
Art. 3º Fica a Administração Municipal autorizada a instituir, mediante estudo que motive o justifique, o regime de escala compreendido por 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com a programação das folgas necessárias ao cumprimento da jornada de trabalho mensal legal da função pública ocupada, para os servidores públicos municipais lotados em unidades e serviços com funcionamento ininterrupto.
§ 1º O sistema de revezamento caracterizado pela adoção do regime de escala previsto no caput deste artigo, implica no cumprimento dos horários de trabalho em mais de um período, com sucessivas modificações, de forma que os servidores atuem em todos os horários da escala.
§ 2º Nos dias considerados, na forma da lei, como feriados nacionais, estaduais ou municipais será devida a remuneração em dobro aos servidores que trabalharem nestes dias.
§ 3º A remuneração em dobro, prevista no § 2º, deste artigo, não será aplicada aos dias considerados como ponto facultativo por decreto municipal.
§ 4º Não haverá direito ao pagamento adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda hora.
§ 5º As proposições para adoção de escalas deverão ser apresentadas pelas secretarias municipais, onde se aplicar o mecanismo, e serão deliberadas pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos, cabendo recurso da decisão ao Prefeito Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Legislativo Municipal, em até 100 (cem) dias, as propostas de Leis Complementares, destinadas aos estatutos, às carreiras e ao regime previdenciário, aplicáveis aos servidores públicos municipais.
Art. 5º Ficam autorizadas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar que correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
ANEXO I – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL EFETIVO
Padrão
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015
08
R$ 1.158,83
R$ 1.245,74
09
R$ 1.216,08
R$ 1.307,29
10
R$ 1.236,70
R$ 1.329,45
11
R$ 1.269,91
R$ 1.365,15
12
R$ 1.353,50
R$ 1.455,01
13
R$ 1.521,82
R$ 1.635,96
13-A
R$ 1.711,90
R$ 1.840,29
13-B
R$ 1.930,62
R$ 2.075,42
14
R$ 2.166,51
R$ 2.329,00
15
R$ 2.331,40
R$ 2.506,26
16
R$ 2.531,79
R$ 2.721,67
17
R$ 2.892,50
R$ 3.109,44
17-A
R$ 3.490,23
R$ 3.752,00
18
R$ 3.623,06
R$ 3.894,79
18-A
R$ 3.839,48
R$ 4.127,44
18-B
R$ 4.333,02
R$ 4.658,00
19
R$ 4.742,96
R$ 5.098,68
20
R$ 6.244,17
R$ 6.712,48
21
R$ 6.404,47
R$ 6.884,81
ANEXO II – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Cargo
Jornada Semanal de Trabalho
Padrão
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015
Quadro de Apoio
Educador Infantil
30h
401
R$ 1.255,02
R$ 1.349,15
Educador Infantil
40h
402
R$ 1.673,35
R$ 1.798,85
Docentes
Professor de Educação Básica I
20 h
432
R$ 1.287,07
R$ 1.383,60
Professor de Educação Básica I
30 h
433
R$ 1.900,84
R$ 2.043,40
Professor de Educação Básica I
20 h
442
R$ 1.410,75
R$ 1.516,56
Professor de Educação Básica I
30 h
443
R$ 2.085,21
R$ 2.241,60
Professor de Educação Básica I
40 h
444
R$ 2.758,52
R$ 2.965,41
Professor de Educação Básica II
Valor por hora
460
R$ 13,92
R$ 14,96
Professor de Educação Básica II
20 h
461
R$ 1.453,11
R$ 1.562,09
Professor de Educação Básica II
30 h
462
R$ 2.179,66
R$ 2.343,13
Professor de Educação Básica II
40 h
463
R$ 2.906,21
R$ 3.124,18
Suporte Pedagógico
Supervisor Educacional
40 h
492
R$ 4.651,34
R$ 5.000,19
ANEXO III – TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Funções Gratificadas
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015
15*
R$ 253,07
---------
16*
R$ 270,24
---------
17*
R$ 281,69
---------
18*
R$ 352,69
---------
19
R$ 416,81
R$ 448,07
* Funções gratificadas a serem extintas a partir de 1º de julho de 2014, na forma do art. 2º da Lei Complementar nº 362, de 22 de maio de 2014.
ANEXO IV – TABELA DE PRÓ-LABORE
Jornada de Trabalho
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015
06 h/d
R$ 364,13
R$ 391,44
08 h/d
R$ 416,81
R$ 448,07
ANEXO V – TABELA DE MÉDICO PLANTONISTA
Jornada de Trabalho
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015
Plantão de 06 horas
R$ 366,42
R$ 393,90
Plantão de 12 horas
R$ 731,71
R$ 786,59
ANEXO VI – TABELA DE ABONO DO MÉDICO PLANTONISTA
Padrão
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015
III
R$ 60,69
R$ 65,24
II
R$ 81,30
R$ 87,40
I
R$ 112,22
R$ 120,64
ANEXO VII – TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Ocupantes de Cargo em Comissão
Ocupantes de Função de confiança
Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei
Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015
CC 01
R$ 1.431,36
R$ 1.538,71
CC 02
R$ 1.717,63
R$ 1.846,45
CC 03
R$ 2.003,90
R$ 2.154,19
CC 04
R$ 2.290,18
R$ 2.461,94
CC 05
R$ 2.862,72
R$ 3.077,42
CC 06
R$ 3.148,99
R$ 3.385,16
CC 07
FC 07
R$ 3.664,28
R$ 3.939,10
CC 08
FC 08
R$ 4.236,83
R$ 4.554,59
CC 09
FC 09
R$ 4.866,62
R$ 5.231,62
CC 10
FC 10
R$ 5.152,90
R$ 5.539,37
CC 11
FC 11
R$ 5.725,44
R$ 6.154,85
CC 12
R$ 6.011,71
R$ 6.462,59
CC 13
R$ 6.584,26
R$ 7.078,08
CC 14
FC 14
R$ 8.588,16
R$ 9.232,27
CC 15
R$ 11.279,12
R$ 12.125,05