SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 20 de novembro de 2015
LEI Nº. 2.045 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.045 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos adaptados para cadeirantes nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de setembro de 2015, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos bancários no âmbito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, ficam obrigados a instalar pelo menos um caixa eletrônico adaptado para os cadeirantes, na área de autoatendimento de caixas eletrônicos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos supracitados terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da regulamentação da presente Lei, para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º O não cumprimento ao disposto nesta Lei, implica na aplicação das seguintes sanções.
I - Advertência escrita.
II - Multa de 10 mil URFMs, aplicada em dobro na reincidência.
III – Suspensão e cassação do alvará.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos