SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 24 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 396, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 396, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a transformação de área rural, para área urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 78.526,45 m², localizada na Alameda Guaíba (Antiga Rua 8), Gleba 1, Bairro da Lagoa, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Angelina Tose Lopes.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2015, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 78.526,45 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 48.019 e cadastro rural nº 633.038.007.072-5, localizada na Alameda Guaíba (Antiga Rua 8), Gleba 1, Bairro da Lagoa, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Angelina Tose Lopes, com a descrição perimétrica que segue abaixo:
“UMA ÁREA DE TERRAS, sem benfeitorias, destacada da gleba n.º 8, situada no Bairro da Lagoa, no município de ITUPEVA, desta comarca designada como GLEBA N.º 1, com área de 78.526,45 metros quadrados, que assim se descreve: Inicia-se no ponto C cravado no caminho de Servidão de passagem, onde faz divisa com a gleba n.º 3, e com a propriedade de Samuel Tonante; daí segue pelo caminho de servidão, na divisa com Samuel Tonante, na distancia de 571,00 metros até o ponto D; daí deflete à direita e segue a cerca de divisa de Antonio Poli, na distancia de 184,59 metros até o ponto E; daí deflete à direita e segue em reta de 468,47 metros no rumo de 12°17’20’’ SE, até encontrar o marco F, cravado no caminho de servidão, confrontando nesta extensão com a área n.º 2; daí deflete à direita e segue pelo caminho de servidão da distancia de 153,94 metros até encontrar o marco inicial desta descrição, confrontando nesta extensão com a gleba n.º 3.
Averbação 6: Conforme registro n.º 6 feito na matricula n.º 48.020, deste Cartório, consta que o imóvel objeto da presente matricula foi beneficiado com uma SERVIDÃO DE PASSAGEM, com a área de 608,49 metros quadrados, devidamente descrita na referida matricula n.º 48.020.”
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivos devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos