SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 31 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 57.000,00 m², localizada na Alameda Terravista Golf Course, Gleba 1-C, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de TERRAS NOVAS ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 57.000,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 76.175, e cadastro rural nº 000.051.571.636-0, localizada na Alameda Terravista Golf Course, Gleba 1-C, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de TERRAS NOVAS ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 9235/2012, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“UMA ÁREA DE TERRAS, destacada do remanescente do imóvel da Fazenda Payssandu, situada no município de ITUPEVA, desta comarca, designada como GLEBA 1-C, com área de 57.000,00 metros quadrados ou 2,3554 alqueires paulistas, que assim se descreve: - tem início no ponto 46, junto a Estrada de Servidão que dá acesso a sede da Fazenda Rio da Prata, desse ponto deflete á esquerda, confrontando com a Fazenda Rio da Prata ( atual Alameda Terravista Golf Course ), e segue em reta numa distância de 250,59 metros quadrados; desse ponto deixa de confrontar com a Fazenda Rio da Prata ( atual Alameda Terravista Golf Course ), e passa a confrontar com a Gleba A, defletindo á direita no rumo de 87º 56’ NW na distância de 164,56 metros; desse ponto deflete à esquerda no rumo de 44º 31’ SW na distância de 36,32 metros, até encontrar o ponto 53; desse ponto deixa de confrontar com a gleba A e passa a confrontar com a gleba 1-B da Fazenda Payssandu, defletindo à direita no rumo de 27º 27’ 12’’ NE numa distância de 118,40 metros, até encontrar o ponto 52; desse ponto deflete à esquerda no rumo de 13º29’49’’ NE numa distância de 52,00 metros até encontrar o ponto 51; desse ponto deflete à direita no rumo de 17º 18’ 54’’ NE numa distância de 141,50 metros até encontrar o ponto 50; desse ponto deflete à direita no rumo 72º40’02’’ NE numa distância de 37,43 metros até encontrar o ponto 49; desse ponto deflete à direita no rumo de 41º 23’ 33’’ SE numa distância de 126,28 metros, até encontrar o ponto 48; desse ponto deflete à esquerda em curva de raio de 80,00 metros, numa distância de 44,96 metros até encontrar o ponto 47; desse ponto deflete à esquerda no rumo de 73º 35’ 26’’ SE numa distância de 65,20 metros até encontrar o ponto 46, ponto inicial desta descrição”.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Vinte e Seis Dias do Mês de Dezembro de Dois Mil e Doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino