SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 10 de janeiro de 2013
LEI Nº 1.933, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.933, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI Nº 1.933, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre doação de bens patrimoniais ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, declarados inservíveis ao serviço público.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de Dezembro de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam os bens patrimoniais abaixo relacionados, desvinculados do patrimônio municipal:
Item
Descrição
Placas
Chassi
Patri
01
Reboque/Prancha Trivellato
BUC-0291
68TRIVELLATO1430
7295
02
Honda moto NX200
BFZ-1161
9C2MD27001R003002
6660
03
VW Gol Special
BPZ-3501
9BWZZZ377YP054548
5796
04
VW 14.150
BWT-3731
9BWXTAEZ5RDB07787
9126
05
Honda moto NX200
BFZ-1162
9C2MD27001R002913
6661
06
VW Kombi
BPY-6462
9BWZZZ271TP023558
4399
07
MB Onibus 1315
BWE-3383
9BM384098NB950772
6895
08
Kia Besta GS Grand
DBA-1154
KNHTS732217054314
7218
09
VW 11.130
CDZ-5195
V003775
2015
10
GM Caravan SL
BPY-6465
9BGVN15DJJB111975
4797
11
M.B. Ônibus
BTT-6985
9BM384098LB889434
1750
12
Ford F 14000
CWH-7476
9BFXXXLM2JDB93515
8751
13
GMC Caminhão 15190
GVH-3417
1GDM7C1JVVJ520691
7450
14
VW Kombi
BFW6647
9BWZZZ23ZRP008647
2685
15
MB Onibus 1315
BWE-3338
9BM384098NB943606
6894
16
Randon Reboque Tanque
BWN-8149
42268
10442
17
Coletor e compactador de Lixo
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7767
Lei n.º 1.933, de 28 de dezembro de 2012 -2-
18
Coletor e compactador de Lixo
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19
Coletor e compactador de Lixo
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20
Coletor e compactador de Lixo
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21
Coletor e compactador de Lixo
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Parágrafo Único. Os bens patrimoniais citados no “caput” deste artigo foram objeto de avaliação, com valor total de R$ 35.350,00 (trinta e cinco mil e trezentos e cinqüenta reais), por comissão devidamente constituída através da Portaria n.º 19.890, de 10 de maio de 2012, alterada pela Portaria nº 20.065, de 21 de junho de 2012, constante do processo administrativo nº 3760/2012.
Art. 2º Os bens patrimoniais mencionados no artigo anterior são doados através da presente Lei, ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Vinte e Oito Dias do Mês de Dezembro de Dois Mil e Doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino