INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUPEVA · 9 de setembro de 2019
2º ADITIVO AO TERMO DE AVENÇA - RPPS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUPEVA
2º ADITIVO AO TERMO DE AVENÇA - RPPS
2º ADITIVO AO TERMO DE AVENÇA
TERMO DE AVENÇA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITUPEVA E O INSTITUTO ITUPEVA PREVIDÊNCIA, PARA FINS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 226 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 388, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
O MUNICÍPIO DE ITUPEVA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º 45.780.061/0001-57, com sede na Avenida Eduardo Anibal Lourençon n.15, Parque das Vinhas, nesta Capital, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARCO ANTONIO MARCHI, e de outro lado o ITUPEVA PREVIDÊNCIA - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva, pessoa jurídica de direito público interno de natureza autárquica, inscrita no CNPJ n. 23.907.409/0001-91, com sede na Rua Juliana de Oliveira Borges, 79, Parque das Vinhas, Itupeva, SP, gestora do Regime Próprio de Previdência do Município de Itupeva, criado por meio da Lei Complementar n.º 388, de 11 de novembro de 2015, neste ato representado por sua Diretora Presidente JULIANE BONAMIGO, nomeada pela Portaria n.º 3.064, de 28 de dezembro de 2018, RESOLVEM firmar o presente 2º ADITIVO AO TERMO DE AVENÇA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 388, de 11 de novembro de 2015, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA ÚNICA - DAS ALTERAÇÕES
Os termos da avença passarão a viger com a seguinte redação, mantendo-se os demais termos:
“CLÁUSULA OITAVA – DO CUSTO E RESTITUIÇÃO
Parágrafo primeiro - Os valores dispendidos com a folha de pagamento do Itupeva Previdência deverão ser apurados com base nas fichas financeiras emitidas pelo Departamento de Recrutamento e Seleção de Pessoal.
Parágrafo Terceiro - O Itupeva Previdência realizará a devolução do quantum despendido pelo Município de Itupeva no período de instalação e funcionamento do Itupeva Previdência, da seguinte forma:
50% do valor apurado até 31/12/2019, e;
50% do valor apurado em 48 vezes a partir do mês de janeiro de 2020 que deverão ser depositadas em conta corrente do Município de Itupeva até o dia 20 (vinte) de cada mês.” (NR)
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Aditamento do Termo de Avença, na presença de 02 (duas) testemunhas, em 04 (quatro) vias de igual forma e teor.
Itupeva, 02 de setembro de 2019.
Pelo Município de Itupeva
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Pelo Itupeva Previdência
JULIANE BONAMIGO
Diretora Presidente
Testemunhas:
Nome:...................................................
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Cargo:..................................................
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Matrícula:............................................
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