SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 22 de maio de 2013
LEI Nº 1.946, DE 10 DE MAIO DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.946, DE 10 DE MAIO DE 2013
Institui no calendário do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “Semana da Conscientização da Síndrome de Down” e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de abril de 2013, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º Fica instituída no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “Semana da Conscientização da Síndrome de Down”, a ser realizada anualmente na semana do dia 21 (vinte e um) de março.
Art. 2º A “Semana da Conscientização da Síndrome de Down” tem por objetivo conscientizar a sociedade por meio de ações e procedimentos educativos que tragam à tona esclarecimentos sobre essa anomalia genética.
Art. 3° Durante a “Semana da Conscientização da Síndrome de Down” poderão ser promovidas pelo Poder Público, através de seus órgãos competentes, atividades relativas ao tema, seminários e palestras, jogos, oficinas, exposições e apresentações artísticas.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei, no prazo de sessenta dias, criando a programação da “Semana da Conscientização da Síndrome de Down”.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dez dias do mês de maio de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Dez Dias do Mês de Maio de Dois Mil e Treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretaria de Gestão Pública