SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 30 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 1.982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa do município de Itupeva para o exercício de 2.014.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Itupeva para o exercício de 2014, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa, em R$ 182.400.000,00 (Cento e oitenta e dois milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 2º A receita será arrecada em conformidade com a Legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:
RECEITA:
R$
1.0 RECEITAS CORRENTES
187.060.174,23
1.1 Receita Tributária
48.391.302,34
1.2 Receita de Contribuições
1.193.029,63
1.3 Receita Patrimonial
236.231,61
1.6 Receitas de Serviços
156.358,84
1.7 Transferências Correntes
129.335.283,73
1.9 Outras Receitas Correntes
7.747.968,08
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
12.939.836,44
2.1 Operações de Crédito
500.000,00
2.4 Transferências de Capital
12.439.836,44
9.0 DEDUÇÕES DA RECEITA
- 17.600.010,67
9.7 Deduções da Receita
-17.600.010,67
TOTAL GERAL DA RECEITA
182.400.000,00
Art. 3º A despesa será realizada na forma dos quadros anexos a esta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. Órgãos de Governo
R$
01.01 Câmara Municipal
9.500.000,00
02.02 Chefia de Gabinete do Prefeito
2.322.522,26
02.03 Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
2.079.335,64
02.04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
2.114.710,50
02.05 Secretaria Municipal de Gestão Pública
9.061.614,65
02.06 Secretaria Municipal de Fazenda
9.527.824,91
02.07 Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Urbanismo
5.724.235,50
02.08 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Manut. Cidade
23.017.749,66
02.09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
58.344.203,88
02.10 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
4.547.808,47
02.11 Secretaria Municipal de Saúde
31.240.861,36
02.12 Secretaria Municipal de Governo
1.345.233,33
02.14 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
4.923.883,51
02.15 Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo
2.258.365,70
02.19 Controladoria Geral do Município
206.329,15
02.20 Gerência do Plano de Trabalho Governamental
749.865,80
02.21 Gerência de Comunicação
3.573.511,18
02.22 Secretaria Municipal de Defesa Civil
1.307.551,85
02.23 Guarda Municipal
7.290.034,03
02.24 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente
3.264.358,62
TOTAL GERAL DA DESPESA
182.400.000,00
2. Funções de Governo
R$
01 Legislativa
9.500.000,00
02 Judiciária
2.079.335,64
04 Administração
26.211.815,77
06 Segurança Pública
8.567.004,21
08 Assistência Social
4.863.592,29
10 Saúde
31.240.861,36
12 Educação
55.550.994,45
13 Cultura
2.793.209,43
15 Urbanismo
23.503.068,60
18 Gestão Ambiental
40.000,00
20 Agricultura
124.236,79
21 Turismo
2.134.128,91
24 Comunicações
3.573.511,18
26 Transporte
3.024.872,90
27 Desporto e Lazer
4.547.808,47
28 Encargos Especiais
2.645.560,00
99 Reservas de Contingência
2.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
182.400.000,00
Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do inciso I, do art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total da despesa fixado no art. 1º desta lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
§ 1º Não onerarão o limite fixado neste artigo os créditos suplementares que promoverem transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito de uma mesma categoria de programação no mesmo órgão, como prevê o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
§ 2º Os créditos adicionais suplementares serão abertos através de decreto pelo Prefeito Municipal e encaminhados por cópia à Câmara Municipal no prazo de até 48 horas.
§ 3º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas a:
I – Pessoal e respectivos encargos, e PASEP;
II – Serviço da Dívida Pública;
III – Pagamento de requisitórios judiciais;
IV– Dispêndios correspondentes a receitas vinculadas a convênios autorizados por Lei e a fundos legalmente instituídos, até o limite efetivamente arrecadado nas respectivas rubricas.
Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares, para reforço de suas dotações, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 6º Poderá o Chefe do Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante prévia autorização legislativa, dentro dos limites fixados pelo Senado Federal.
Art. 7º Poderá o Chefe do Executivo, mediante aprovação do Poder Legislativo a contrair financiamentos com agências nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito para aplicações em investimentos fixados nesta lei, bem como oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos.
Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 9º O Poder Executivo poderá abrir novos créditos, mediante prévia autorização legislativa, sempre que se fizer necessário para cobrir despesas e/ou oferecimento de contrapartidas vinculadas à captação de recursos externos, advindos de instituições nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito, bem como de órgãos governamentais.
Art. 10. O Poder Executivo poderá abrir créditos especiais referentes a projetos específicos aprovados em plenárias populares, mediante justificativa e prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Os recursos para abertura destes créditos, em conformidade com os termos do § 1º, dos incisos I a IV, do art. 43, da Lei nº 4320/64, utilizarão os recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação.
Art. 11. Fica autorizada, se necessária, a adoção de parâmetros para a utilização de contingenciamento das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário descritos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o ano de 2014.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
RELATÓRIO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
(Artigo 14 da LRF - § 6 do Art. 165 da Constituição Federal)
Benefícios que serão concedidos conforme Lei Complementar 246/2010 – PRODES, e benefícios que serão concedidos com o devido amparo legal no Código Tributário Municipal – SEÇÂO VII DA ISENÇÂO – Artigos 37 e 38, para o exercício de 2014.
IPTU: Isenção de Aposentados, Pensionistas e Func. Públicos, Produtores Rurais e Proind.
R$184.607,00
ICMS: Ressarcimento da Lei nº 246/2010
R$ 4.501.990,00
TAXA LIC. E FUNCIONAMENTO: Isenção Taxa Empresas Através da Lei nº 246/201-PRODES
R$ 169.235,00
TAXA EXPEDIENTE: Isenção de Taxa de Emolumentos e Custas Processuais
R$ 200.000,00
TAXAS: Cancelamento e Remissão de Débitos
R$ 13.944,00
ISSQN: Cancelamento e Remissão de Débitos
R$ 19.689,00
IPTU: Cancelamento e Remissão de Débitos
R$ 23.002,00
LEI DE ANISTIA: Multa e Juros
R$ 2.000.000,00
Total Geral
R$ 11.112.467,00
MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Receitas Correntes:
Previsão orçamentária R$ 182.400.000,00 (Cento e oitenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), reajustado em 20% sobre a receita de previsão de arrecadação do exercício de 2013.
As medidas de compensação dos benefícios concedidos, serão compensados com a modernização administrativa e a utilização do Programa Geo Referenciado, para verificação de ampliação de áreas e detecção de áreas não tributadas, causando com isso maior eficiência na cobrança dos impostos, taxas e outras receitas.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal