SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 25 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 27 DE MARÇO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 27 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a transformação de área rural, para área urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 183.582,69 m², localizada no Sítio Damasco II, área “J”, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de MAC LUCER CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de março de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 183.582,69 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 30.475, e cadastro rural nº 603.040.014.516-2, localizada no Sítio Damasco II, área “J”, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de MAC LUCER CONSTRUÇÕES LTDA, JOSÉ AFONSO DAVO, MARLENE DE FÁTIMA MARCHI DAVO, NELSON APARECIDO JORGE E LELIA MARIA BITENCOURT JORGE, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 5075/2011, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“ÁREA "J"
UMA ÁREA DE TERRAS, com 183.582,69ms², denominada Área J, situado no município de Itupeva, desta comarca, que assim se descreve: inicia-se no marco A, localizado na cerca de arame farpado junto a divisa de Júlia Andrade Gomes (Faz. Sta. Júlia) e Gleba H (de propriedade dos ora requerentes), desse marco segue por vários rumos e distância distintas que são: 03º09' SW – 110,17 metros; 02º17' SE – 66,24 metros; 00º08' SW – 21,70 metros; 02º46' SE – 10,32 metros; 02º46' SE – 30,69 metros; 01º25' SE – 74,79 metros; 02º39' SE – 62,55 metros; 13º018 SW – 14,31 metros; 11º58' SW – 21,15 metros; 16º10' SE – 44,75 metros; 10º41' SW – 28,66 metros; 17º50' SW – 64,12 metros; 17º24' SW – 150,61 metros; 28º26' SW – 8,48 metros; 54º32' SW – 5,91 metros; 73º27' NW – 68,47 metros; 18º20' NW – 37,00 metros; 05º46' NW – 34,09 metros; 43º15' NW – 29,34 metros; 48º59' NW – 60,33 metros; 48º33' NW – 17,01 metros; 49º47' NW – 32,00 metros; 52º50' NW – 69,99 metros; 79º12' NW – 6,88 metros; 65º538 NW – 7,99 metros e 38º44' NW – 5,45 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de Júlia Andrade Gomes (Faz. Sta. Júlia) onde encontra o córrego de divisa; desse ponto deflete à direita e segue pelo eixo de divisa do córrego por aproximadamente 495,00 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de Ricardo Fabrício, até encontrar o marco E; desse marco segue em reta por 22,11 metros com um rumo de 31º56' NW, confrontando com o imóvel de Pedro Fortunato Fabrício, até encontrar o marco D; deflete à direita e segue em reta por 366,02 metros com rumo de 86º14' NE, confrontando com a Gleba H, de propriedade dos ora requerentes, até encontrar com o marco C; desse marco segue em curva por 6,81 metros com um raio de circulo de 13,00 metros, AC=30º00'00”, T=3,48 metros,
Lei Complementar nº 359/2014 confrontando com a Gleba H, de propriedade dos ora requerentes, até encontrar com o marco nº B; desse marco segue em reta por 74,16 metros com um rumo de 56º14' NE, confrontando com a Gleba H, de propriedade dos ora requerentes, até encontrar o marco A, inicial desta descrição, contendo as seguintes benfeitorias: 12.500 videiras e 02 ranchos.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO (RESERVA LEGAL)
De 36.723,84 metros quadrados, com a seguinte descrição perimétrica: inicia-se no ponto R1 (E=291.784,782 N=7.434.847,071), localizado a 68,47m do alinhamento da Estrada Municipal IVA-132, lado direito, sentido centro-bairro, junto a divisa do imóvel de propriedade de Júlia Andrade Gomes; deflete à direita e segue em reta por vários rumos e distâncias distintas: 18º20' NW por 37,00m; 05º46' NW por 34,09m; 43º15' NW por 29,34m e 48º59' NW por 19,17m passando pelos marcos R2 (E=291.762,839 N=7.434.876,862), R3 (E=291.749,078 N=7.434.908,051) R4 (E=291.723,345 N=7.434.922,145) e R5 (E=291.705,696 N=7.434.929,627), confrontando do marco R1 (E=291.784,782 N=7.434.847,071) ao R5 (E=291.705,696 N=7.434.929,627) com o imóvel de propriedade de Júlia Andrade Gomes; deflete à direita e segue em reta por vários rumos e distintas: 45º41' NE por 27,66m; 10º33' NE por 29,58m; 12º18' NW por 41,58m; 28º46' NW por 26,63m; 50º39' NW por 40,86m; 10º26' NW por 64,61m; 25º37' NW por 16,03m; 01º01' NW por 36,27m; 28º36' NW por 36,59m; 89º39' NE por 145,69m; 01º29' SW por 63,05m; 23º54' SW por 21,91m; 22º14' SE por 53,89m; 47º24' SE por 9,66m; 13º04' SE por 71,56m; 06º20' SW por 81,60m; 18º39' SW por 36,37m; 30º13' SW por 29,76m; 45º09' SW por 13,75m; 41º20' SW por 15,11m e 28º01' SW por 19,27m, passando pelos marcos R6 (E=291.718,530 N=7.434.954,128), R7 (E=291.714,678 N=7.434.983,453), R8 (E=291.693,673 N=7.435.019,337), R9 (E=291.674,256 N=7.435.037,567), R10 (E=291.636,188 N=7.435.052,414), R11 (E=291.605,335 N=7.435.109,213), R12 (E=291.594,316 N=7.435.120,814), R13 (E=291.582,477 N=7.435.155,101), R14 (E=291.555,871 N=7.425,180,221), R15 (E=291.694,131 N=7.435.226,173), R16 (E=291.712,101 N=7.435.165,734), R17 (E=291.709,868 N=7.435.143,939), R18 (E=291.744,701 N=7.435.102,822), R19 (E=291.753,489 N=7.435.098,805), R20 (E=291.790,470 N=7.435.037,539), R21 (E=291.807,020 N=7.434.957,635), R22 (E=291.806,636 N=7.434.921,268), R23 (E=291.800,363 N=7.434.892,176), R24 (E=291.794,097 N=7.434.879,937) e R25 (E=291.788,120 N=7.434.866,054) até encontrar o marco R1 (E=291.784,782 N=7.434.847,071), inicial desta descrição, confrontando do marco R5 (E=291.705,696 N=7.434.929,627) ao R1 (E=291.784,782 N=7.434.847,071) com a área J.”
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública