SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 23 de setembro de 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9704.8/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9704.8/2018
Processo Administrativo nº 9704.8/2018
Decisão
Nos termos do inciso II do artigo 28 da Lei número 13.465/2017, determino o processamento administrativo do presente pedido de regularização fundiária do parcelamento do solo urbano, nominado PAU D’ OLEO II, situado no Macro bairro Caxambu, nesta cidade e comarca.
Nos termos do inciso III do artigo 11 da Lei número 13.465/2017, o Pau d’ Oleo II é considerada um núcleo urbano informal consolidado.
Nos termos do § 2° do artigo da Lei número 13.465/2017, classifico a regularização fundiária como sendo REURB DE INTERESSE SOCIAL (Reurb-S) conforme o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei número 13.465/2017.
Delego para o senhor Secretário de Assuntos Jurídicos prática dos demais atos do processo administrativo, excetuando-se a assinatura do Titulo de Legitimação Fundiária, que merecerá minha assinatura.
O loteamento PAU D’ OLEO II, trata-se de um núcleo urbano informal já consolidado, com inicio em meados de 1982, conforme descrições na matricula 23.790 do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária de Jundiaí.
Hoje este núcleo está totalmente inserido no perímetro urbano, situa-se em Setor de Regularização Fundiária conforme o Plano Diretor Municipal Lei Complementar nº 153/2007. Declarada como de Interesse Especifico nos permissivos da Lei Municipal nº 1.879/2011.
O núcleo conta com rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública, coleta de lixo, transporte coletivo municipal.
Por se tratar de um núcleo urbano informal consolidado, faz se, necessário o registro do loteamento, assim como a titulação do imóvel.
A informalidade de referido parcelamento do solo urbano guarda a pertinência com a titularidade.
As administrações públicas anteriores não se preocuparam com a efetivação da titulação dominial e, pelo lapso temporal transcorrido, eventualmente, pode não haver correspondência entre o beneficiário do programa desenvolvido à época e o atual, hodierno possuidor.
É de se considerar que a Lei numero 13.465/2017 elegeu como meta, como escopo, (a) a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e (b) à titulação de seus ocupantes.
Justifica-se, portanto, a instauração da regularização fundiária – Reurb – exatamente com o escopo de promover a regularização do núcleo, e titulação dos ocupantes do loteamento Pau d’ Óleo II e, desse modo, emprestar a necessária segurança jurídica.
Como afirmado no item 4, tais parcelas do solo urbano, sob ponto de vista administrativo e registrário, são marcados pela irregularidade na iniciação do núcleo informal PAU D’ ÓLEO II, tal como na titulação dos lotes.
Determino a juntada das principais peças do processo administrativo mencionado no item 4 no presente feito.
Deixo de determinar o efetivo do cumprimento do determinado pelo § 2° do artigo 31, haja vista que a irregularidade que se pretende regularizar refere-se única e exclusivamente à titulação dos tais ocupantes.
É de se recordar que por ocasião do registro de tais parcelamentos do solo na seara registrária imobiliária, à época, o senhor Registrador deu ampla publicidade e não sobreveio impugnação.
Determino à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que através de sua unidade competente, promova o levantamento cadastral dos atuais ocupantes dos lotes que formam o Loteamento Pau d’ Óleo II.
Dê-se necessária publicidade.
Itupeva, 11 de setembro de 2019.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal