SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 11 de fevereiro de 2019
LEI Nº 2.147, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.147, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Inclui no Calendário Oficial do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a ‘’Semana de Prevenção da Febre Maculosa’’ e dá outras providencias.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1°. Fica incluída no calendário oficial do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “Semana de Prevenção da Febre Maculosa‘’, a ser realizada anualmente no mês de outubro.
Paragrafo único. A semana mencionada no caput deste artigo, tem por objetivo conscientizar à população sobre as formas de combate ao “carrapato estrela”, principal transmissor da febre maculosa.
Art. 2º. Durante a “Semana de Prevenção da Febre Maculosa”, o Poder Público, através de seus órgãos competentes, poderá promover ou apoiar a realização de ação de combate ao “carrapato estrela”, palestras e campanhas educativas sobre o tema, principalmente nas escolas.
Art. 3º. Para a consecução desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio ou de parceria com entidades públicas, privadas e do terceiro setor.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos