SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 8 de julho de 2013
LEI Nº 1.952, DE 02 DE JULHO DE 2013
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.952, DE 02 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviços públicos contratadas, permissionárias ou concessionárias e demais pessoas jurídicas a recompor os pavimentos do leito carroçável das vias públicas e do calçamento dos passeios públicos e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de Junho de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º As prestadoras de serviços públicos contratadas, permissionárias ou concessionárias e demais pessoas jurídicas que realizarem abertura de valas no pavimento do leito carroçável das vias públicas e do calçamento dos passeios públicos, com quaisquer finalidades, ficam obrigados a proceder à recomposição do pavimento de imediato após a conclusão do serviço efetuado.
§1º Enquanto não for concluído o serviço, o canteiro de obras deverá ser sinalizado e no período noturno a sinalização deverá ser luminosa de forma elétrica.
§2º As prestadoras de serviços públicos contratadas, permissionárias ou concessionárias e demais pessoas jurídicas deverão notificar a Secretaria de Habitação, Obras e Urbanismo após a conclusão da recomposição.
Art. 2º A recomposição do pavimento deverá ser efetuada na qualidade encontrada ou superior a ela.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeitará a infratora a:
I – notificação, para que em 24 (vinte e quatro) horas comprove o efetivo cumprimento a esta lei;
II – no caso de desobediência do prazo previsto no inciso anterior será aplicada multa de 1.000 (mil) Unidades de Referencia Fiscal do Município (URFM) por dia de atraso, descontados as primeiras 24 (vinte e quatro) horas;
III – Caso a recomposição seja realizada em desconformidade ao artigo 2º, será aplicada, de imediato, multa correspondente a 2.000 (duas mil) Unidades de Referência Fiscal do Município (UFRM), que será dobrado por dia de atraso na recomposição dos pavimentos.
Art. 4º A fiscalização da aplicação desta lei será realizada pela Secretaria de Habitação, Obras e Urbanismo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dois dias do mês de julho de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dois dias do mês de julho de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária de Gestão Pública